IAOD do Deputado Leong Veng Chai em 17.01.2017

Trabalhadores da linha da frente são atacados no exercício de funções

Alguns funcionários públicos da linha da frente – inclusive do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Instituto de Habitação, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Turismo, Comissão de Segurança dos Combustíveis (agentes fiscais), Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo dos Serviços de Saúde (agentes inspectores), entre outros – são alvo de agressões físicas e injúrias no exercício de funções, mais precisamente nas situações que envolvem acusação por infracções.

A sociedade, a vida da população, o trânsito, o sector do jogo, o sector do turismo, etc. têm-se desenvolvido a ritmo acelerado, e todos os anos Macau recebe mais de 10 milhões de visitantes. Alguns turistas e cidadãos desconhecem as leis e regras de Macau, por exemplo, o Regime de prevenção e controlo do tabagismo, o Regulamento Geral dos Espaços Públicos e a lei sobre a Proibição de prestação ilegal de alojamento, portanto, alguns funcionários da linha da frente são, muitas vezes, atacados no exercício de funções. Mas, apesar disso, o Governo realça sempre que as sanções vão continuar a ser rigorosamente aplicadas e em conformidade com o poder que lhes foi legalmente conferido, podendo os funcionários em causa solicitar assistência à polícia (nos casos de agressão física). E mais, se os actos em causa forem excessivos, os responsáveis têm de assumir a respectiva responsabilidade penal.   

Recentemente, o Tribunal Judicial de Base julgou um caso em que dois inspectores do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo dos Serviços de Saúde ficaram feridos depois de terem sido empurrados. O infractor em causa foi condenado por dois crimes de ofensa qualificada à integridade física, tal como previsto no Código Penal, foi punido com multa e teve de indemnizar os dois inspectores, tudo no montante de 20 mil patacas. Este resultado foi um estímulo para o pessoal da área da fiscalização e para os inspectores da linha da frente, demonstrando que estão protegidos por lei durante o seu trabalho. Só que o caso aconteceu em Maio de 2015 e o julgamento e conclusão só aconteceram em Dezembro de 2016, portanto, durante ano e meio, os funcionários da linha frente, executores da lei, tiveram de enfrentar um fardo psicológico muito pesado. Portanto, espero que os serviços competentes do Governo acelerem os processos judiciais relativos a este tipo de casos, de modo a recuperar a confiança dos funcionários.