INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

“A GOVERNAÇÃO ABUSIVA E ILEGAL DENTRO DA FUNÇÃO PÚBLICA”

Recentemente, o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem vindo a receber muitas queixas de trabalhadores da função pública alegando que alguns serviços públicos, com conhecimento das respectivas tutelas, vêm obrigando os trabalhadores a permanecer “on call” pagando em contrapartida horas extraordinárias caso sejam chamados para trabalhar. Se não trabalharem não são pagos nem podem ausentar da RAEM.

Por exemplo, muitos dos trabalhadores da tutela dos serviços de Transportes e Obras Públicas que estão neste momento “on call” não podem ausentar da RAEM e devem estar constantemente atentos às chamadas telefónicas dos seus telemóveis particulares sob ameaça de serem processados caso falhem em atendar as chamadas dos seus superiores hierárquicos.

Estas condutas abusivas e sem base legal para além criarem enormes pressões nos trabalhadores constituem gestão abusiva e ilegal dos respectivos serviços públicos e viola os princípios basilares do primado da lei e governação científica. Os queixosos afirmaram que muitos serviços públicos forçam os trabalhadores a utilizar os seus telemóveis particulares para tratarem de questões relacionadas com assuntos de serviço interno.

Alguns dirigentes com o beneplácito da tutela dos serviços públicos criam grupos de trabalho tais como “Whatsapp” e “Wechat” obrigando os trabalhadores a utilizar os seus telemóveis particulares para trabalhar fora do horário normal de serviço sob ameaça de consequências disciplinares. Estas condutas prejudicam o convívio familiar e violam o artigo 33.º da Lei Básica quanto à liberdade de viajar, de sair de Macau e regressar a esta quando melhor apetecer.

Estas situações, tornam-se mais graves, quando as próprias tutelas permitem estes abusos e outras que sabendo desta gestão abusiva e ilegal, nada fazem para impedir a exploração dos trabalhadores, resultando na degradação da moral dos explorados e gerando uma enorme desmotivação dentro dos serviços público.

A eventual falta de pessoal ou a gestão incompetente de alguns serviços públicos não deve ser resolvida com a exploração dos trabalhadores via gestão abusiva e prática de ilegalidades. Há que encontrar soluções quer pela simplificação administrativa quer pela via do governo electrónico para resolver os problemas internos dos serviços públicos.

Por isso, apelo ao Chefe do Executivo como dirigente máximo da RAEM para chamar a atenção das tutelas em falta a fim de por cobro aos citados abusos e ilegalidades que em nada abonam o bom nome e imagem do Governo da RAEM.

Muito Obrigado.  

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 17 de Janeiro de 2017.

José Pereira Coutinho