INTERPELAÇÃO ESCRITA

Recentemente, a Polícia de Segurança Pública classificou como dados e informações reservados os dados estatísticos de recusas de entrada de pessoas em Macau.

Recusaram divulgar, a um órgão de comunicação social, o número de pessoas que proibiram de entrar na Região Administrativa Especial, as razões pelas quais o fizeram ou a sua procedência.

Os dados referidos são meramente estatísticos e, portanto, sem identificação das pessoas a que se referem, pelo que não se compreende que estejam classificados como reservados.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Qual ou quais as disposições legais que impõem ou permitem à PSP classificar estes dados estatísticos como reservados?

2. Qual ou quais as razões de facto que justificam esta classificação? É ela necessária para salvaguardar a segurança interna de Macau? Porquê?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 11 de Janeiro de 2017.

José Pereira Coutinho