INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

 

No dia 1 de Janeiro de 2017, os cidadãos ficaram chocados por terem sido “brindados” com uma prenda de aumento substancial e exorbitante das multas constantes da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. (Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 de 7 de Dezembro com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2017)

De imediato, surgiram muitas reacções espontâneas de cidadãos oriundos de todas as camadas sociais que recorrem a viaturas, motociclos ou outros meios de transportes próprios, nomeadamente os que lutam diariamente para chegar a tempo e horas aos seus locais de trabalho e às escolas, bem como outras deslocações urgentes aos hospitais e consultórios médicos. A recorrência a transportes próprios tem sido indispensável e necessária porque os transportes públicos, quer os autocarros quer os táxis não conseguem dar “conta do recado”.

As razões do descontentamento geral dos cidadãos são as seguintes:

1. Em primeiro lugar, muitos cidadãos foram apanhados desprevenidos com a imediata mega operação de “caça às multas” sem que tivessem sido previamente avisados e devidamente consultados num assunto que afecta gravemente a sua qualidade de vida e os direitos fundamentais de todos os cidadãos.

2. O Governo “não pode estar fechado” dentro dum gabinete e “inventar” a bel-prazer multas sem prévia consulta pública e sem haver fundamento das razões destes aumentos exagerados (sem dados científicos criando um impacto social tão negativo!) por exemplo, sem levar em consideração com as dificuldades que uma grande maioria dos cidadãos luta quase todos os dias para manter a níveis mínimos de subsistência.

3. Neste primeiros dias de Janeiro de 2017, muitos cidadãos têm queixado nas redes socias que o Governo ao invés de tentar resolver os problemas do trânsito rodoviário, escolheu a via mais fácil de “atemorizar” e “afectar” a qualidade de vida dos cidadãos elevando centenas de vezes o valor das multas tais como o reboque de automóveis ligeiros que passa de 300 patacas para 1500 patacas. Estes aumentos das multas são desproporcionais e desmedidos da realidade social e não condizem minimamente com os aumentos dos salários dos trabalhadores. Estas situações são agravadas ainda mais com a carestia de vida e subida substancial dos principais bens, na maioria importados, sem contar com os elevados valores das rendas e dos preços da habitação.

4. Diversos sectores sociais têm criticado fortemente à ineficácia do Governo nos últimos 17 anos da RAEM em não aumentar a rede viária em consonância com o aumento de veículos e falta de silos para estacionamento originando uma rede rodoviária cada vez mais congestionada e problemática. Os autocarros “ensardinhados” e os problemas em encontrar um táxi disponível são problemas diários para quem tenha de deslocar pela cidade.

5. O Governo viola o princípio de igualdade e concede um tratamento mais favorável ao permitir que as seis concessionárias disponham livremente de escolher locais públicos para estacionamento dos autocarros para transporte gratuito de passageiros, prejudicando o interesse público, a rede rodoviária dos autocarros, táxis e todas outras viaturas que pagam anualmente as respectivas taxas de circulação e que são impedidos de circular e estacionar por uso abusivo desses autocarros que têm o privilégio de serem mais iguais que os outros cidadãos.

6. O Governo só pensa em agravar as multas sem resolver o problema da falta de silos e parques de estacionamento, da situação caótica do congestionamento do trânsito, obras de manutenção intermináveis e sem planeamento das estradas e ruas, muitas vezes sem prévio aviso.

 7. E mais grave, é o facto de existirem ainda dezenas e dezenas de reboques de contentores estacionados impunemente em linhas amareladas na zona de Cotai, Ilha Verde e outros locais, por falta de espaços suficientes para parqueamento. Estes parqueamentos são um constante e iminente perigo de circulação especialmente durante a noite face aos deficientes sinais de iluminação e que no passado causaram graves acidentes de viação.

 

 

 

 

Muito Obrigado.  

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 04 de Janeiro de 2017.

 

 

José Pereira Coutinho