INTERPELAÇÃO ESCRITA

Recentemente, um grupo de trabalhadores da função pública que exercem funções inspectivas em diversos serviços públicos compareceram no nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos queixando que o Governo, não obstante ter sempre dito publicamente que os trabalhadores da função públicos são os recursos mais valiosos, contudo na prática não tem prestado a devida atenção e tomado decisões acertadas e justas para que possam contribuir para elevar a moral e o desempenho dos trabalhadores. Os queixosos alegam que até a presente nunca foram actualizados os montantes que são pagos quando os mesmos estão destacados a trabalhar em regime de turnos.

De facto, de acordo com o artigo 202.º do ETFPM publicado pelo D.L. nº 86/89/M de 21 de Dezembro, os subsídios de turnos nunca foram actualizados ate a presente data não obstante terem decorridos mais de 26 anos da sua implementação da RAEM e esta receber mais de 30 milhões de visitantes por ano sobrecarregando os trabalhadores no volume e complexidade de trabalho.

Do grupo de queixosos acima referidos alguns deles exerciam as funções de chefias funcionais assumindo funções de elevada responsabilidade face à falta de lugares de chefias e aumento do volume de trabalho. De facto muitos serviços públicos criaram por sua própria iniciativa cargos de chefias funcionais nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M de 21 de Dezembro, não tendo contudo até a presente data actualizado a respectiva gratificação não obstante terem decorridos dezenas de anos, o aumento da complexidade e de responsabilidade dos indigitados que muitos casos funcionam como autenticas chefias de divisão.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Tendo em consideração que os subsídios de turnos e as gratificações pagas pelo exercício de funções de coordenação designadas por chefias funcionais se encontram completamente desactualizadas face o decurso de dezenas de anos de esquecimento na sua actualização e tendo em consideração o actual aumento do volume de trabalho e complexidade, quando vai o Governo proceder as respectivas actualizações repondo a justiça e pagando devidamente as chefias funcionais e os subsídios de turnos?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 24 de Novembro de 2016.

José Pereira Coutinho