INTERPELAÇÃO ESCRITA

Em 10 de Março de 2016 interpelei, por escrito, o Governo sobre quando iria apresentar à Assembleia Legislativa um projecto de alterações à Lei de Bases de Organização Judiciária e ao estatuto dos Magistrados (anexo I). O Governo tinha-se comprometido nas Linhas de Acção Governativa para o ano de 2011, na área da Administração e Justiça, do Governo da RAEM, a “aperfeiçoar cada vez mais o funcionamento dos órgãos judiciais”.

Referi então que, em 2011, o Governo tinha apresentado um projecto de alterações à Lei de Bases de Organização Judiciária (LBOJ) e ao estatuto dos Magistrados. Uma das alterações previa alterar as competências do tribunal de Segunda Instância e do Tribunal de Última Instância para possibilitar o recurso de decisões em que o Tribunal de Última Instância julga em primeira instância, por exemplo os crimes e contravenções cometidos no exercício de funções pelo Chefe do Executivo, Presidente da Assembleia Legislativa e Secretários.

Contudo, este projecto nunca foi apresentado à Assembleia Legislativa para ser discutido e aprovado.

Na referida interpelação coloquei duas questões. A primeira sobre a razão do projecto de alteração à LBOJ, elaborado em 2011, nunca ter sido apresentado à Assembleia Legislativa e a segunda sobre quando o Governo ia apresentar à Assembleia Legislativa um projecto de alterações à LBOJ.

Na resposta a esta interpelação, em 15/04/2016, (anexo II), é referido que «sobre a revisão da Lei de Bases de Organização Judiciária, os sectores sociais apresentaram as suas opiniões e sugestões, inclusivamente a opinião sobre o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal de Última Instância como primeira instância de julgamento. O Governo da RAEM irá auscultar mais opiniões dos órgãos judiciais e do sector jurídico (…)».

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quando vai o Governo apresentar à Assembleia Legislativa um projecto de alterações à Lei de Bases de Organização Judiciária, de forma a garantir o recurso de decisões do Tribunal de Última Instância quando julga, em primeira instância, processos relacionados com o Chefe do Executivo, Presidente da Assembleia Legislativa, Secretários, Juízes de Última Instância, o Procurador, Juízes de Segunda Instância e os Procuradores-Adjuntos?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 14 de Setembro de 2016.

José Pereira Coutinho