INTERPELAÇÃO ESCRITA

Recentemente, o Governo revelou, que não havia planeamento respeitante aos terrenos que vão sendo reavidos face à caducidade dos prazos para o aproveitamento. O Governo alegou também, que as razões, do não planeamento deve-se ao facto, muitos destes terrenos serem ainda objecto litígios judiciais e que só começaria com o respectivo planeamento após a recuperação oficial dos mesmos.

Muitos cidadãos consideram estas justificações pouco razoáveis na medida em que existe uma grande necessidade de habitações económicas e social exemplificando-se o último concurso público para atribuição de menos de 2000 unidades concorreram mais de 40 mil residentes.   

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1.    Vai o Governo envidar esforços para executar os trabalhos preliminares tendo em conta a finalidade dos terrenos e confrontada com as necessidades social nomeadamente a construção de habitação económica e social?

2.    Vai a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes publicitar no respectivo “website” as informações relacionados com os terrenos que sejam objecto de litígios judiciais para que os residentes estejam melhor informados?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 05 de Setembro de 2016.

Jose Pereira Coutinho