IAOD do Deputado Leong Veng Chai em 09.08.2016

       O sector do jogo de Macau mantém-se em profundo ajustamento no corrente ano. Os crimes relacionados com o jogo são susceptíveis de continuar a aumentar e tendem a ser cada vez mais internacionalizados, desafiando e criando dificuldades às Forças de Segurança na execução da lei. Tendo em conta as exigências constantes da população quanto ao grau de transparência e eficiência no tocante à implementação das acções governativas e à execução das leis, a Polícia, para além de combater severamente os crimes, tem ainda de se confrontar, no seu trabalho quotidiano, com muitos problemas envolvendo o público, tais como o trabalho ilegal, a recusa de transporte por parte dos taxistas, o alojamento ilegal, o tabagismo, o ruído, a violência doméstica, a protecção de animais, a segurança dos combustíveis e os assuntos relacionados com o Regulamento Geral dos Espaços Públicos.

      O pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais assume, no seu trabalho diário, tarefas relacionadas com a condução de presos, visitas, artigos proibidos, automutilações ou actos violentos, entre outros. Com o rápido desenvolvimento da tecnologia informática, quando o pessoal da linha da frente das Forças de Segurança actua num determinado caso, é muito provável que o caso já se encontre nas redes a ser discutido pelos cidadãos, o que constitui uma grande pressão para o referido pessoal.

      A fim de reforçar a capacidade na execução da lei, o Governo da RAEM deve recorrer à tecnologia e equipamentos avançados para apoiar o pessoal da linha da frente das Forças de Segurança, por exemplo, às câmaras de vídeo portáteis, para serem utilizadas em determinados casos específicos, pois as imagens registadas, de forma pública e sob o princípio da transparência, constituem informação útil para posterior investigação, acusação ou até eventuais queixas dos cidadãos. O Governo tem recorrido a isso ou não? Para o efeito, há, contudo, que cumprir os procedimentos previstos na Lei da Protecção de Dados Pessoais.