INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

No dia 13 de Fevereiro de 2014, o deputado José Pereira Coutinho interpelou por escrito o Governo quanto à implementação de medidas eficazes para proteger os ´´croupiers´´ que regularmente são agredidos pelos jogadores principalmente nas salas ´´VIP´´ com arremesso de garrafas de água, maços de cigarro, copos e outros materiais à sua disposição.

 

No dia 19 de Março de 2014 o ex-Director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos respondendo à nossa supracitada interpelação escrita, afirmou que a integridade física dos ´´croupiers´´ bem como das demais pessoas que prestam serviço nos casinos da RAEM é matéria de particular relevância e atenção por parte do Governo de Macau.

 

Mais referia a resposta que durante os anos 2011 a 2013 foram instaurados 47 processos de inquérito em matéria penal e remetidos ao Ministério Público. E que de acordo com as informações da PJ foram instaurados nos últimos três anos (2011 a 2013), 28 processos de investigação sumária em que os trabalhadores de casinos foram objectos de crime de ofensa à integridade física, mas contudo todos estes processos foram arquivados por desistência dos ofendidos.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA sobre o seguinte:

 

1.    No dia 13 de Fevereiro de 2014, o deputado José Pereira Coutinho interpelou por escrito o Governo quanto ao facto de algumas concessionárias do Jogo preferirem encobrir os crimes de ofensa à integridade física dos ´´croupiers´´ com medo de ofenderem os clientes, principalmente os clientes que costumam apostar elevadas somas nas salas VIP. Referiu-se, também, na interpelação escrita de 13.02.2014, que os ´´croupiers´´ desobedientes que persistem na apresentação de queixa de crimes, para além de sofrerem consequências retaliatórias em muitos casos, são simplesmente despedidos.

 

Na altura referiu-se também em 13.02.2014, que muitos dos agressores são turistas que após cometerem os referidos crimes, ausentam da RAEM, dificultando a incriminação e subsequente punição. Assim, de acordo com dados oficiais, no corrente ano e até a presente data já ocorreram 6 casos de agressão à integridade física dos ´´croupiers´´ e como no passado muito provavelmente os inquéritos serão arquivados, como sempre aconteceram. Pelo exposto, pergunto que medidas eficazes foram introduzidas desde 13.02.2014 até à presente data para diminuir os casos de agressão à integridade física dos ´´croupiers´´ e quais as razões de não obstante este tema de agressão aos croupiers ser constantes as autoridades (DICJ, PJ) tenham sido ineficazes no combate a este crime dentro dos casinos?

 

2.    Vai o Governo apurar as responsabilidades disciplinares e outras de natureza distinta aos concessionários e entidades profissionais para evitar que os crimes sejam repetidos no futuro?

 

3.    Vai o Governo solicitar à intervenção do Comissariado Contra a Corrupção para averiguar a eventual possibilidade de algumas das entidades responsáveis pela segurança interna dos casinos estarem a proteger as concessionárias do Jogo, prejudicando os legítimos interesses dos trabalhadores de casinos?

 

 

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 03 de Agosto de 2016.

 

 

Leong Veng Chai