INTERPELAÇÃO ESCRITA

A Lei Básica foi promulgada há quase vinte e cinco anos e entrou em vigor há quase 17 anos. Contudo muitos especialistas de direito e outros académicos consideram existir uma grande falta de jurisprudência e de trabalhos académicos sobre a Lei Básica, um instrumento legal de máxima importância para o presente e futuro desenvolvimento de RAEM. Muitos especialistas de direito, professores e académicos locais e do interior do continente lutam com enormes dificuldades para encontrar documentação relacionada com a Lei Básica o que dificulta o estudo geral e aprofundado desta mini-constituição.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA sobre o seguinte:

1.    Que medidas vão ser implantadas pelo Governo para aumentar a doutrina e trabalhos académicos no sentido de promover os conhecimentos gerais da população e ajudar os especialistas de direito, académicos e professores de direito na formação da futura geração de jovens locais?

2.    Que medidas vão ser introduzidas pelo Governo no sentido de promover uma maior e mais ampla, livre e democrática discussão sobre a Lei Básica no ensino secundário e universitário público e privado?

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 01 de Agosto de 2016.

José Pereira Coutinho