INTERPELAÇÃO ESCRITA

De acordo com dados oficiais, em menos de um ano (Julho de 2015 a Abril de 2016) 604 trabalhadores da administração pública receberam subsídios de despesas de infância, nomeadamente 1335 receberam subsídio de aprendizagem complementar dos filhos e 117 trabalhadores receberam subsídio de lares de idoso aos parentes idosos.

Muitos trabalhadores que beneficiaram destas medidas de assistência económica acreditam que mais colegas de trabalho e outros trabalhadores com dificuldades financeiras poderiam ser apoiados na subsidiação das rendas da habitação enquanto concorrem para os concursos para atribuição de uma moradia da DSF, comparticipação na assistência médica e medicamentos aquando excluídos do regime geral, etc. .

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA sobre o seguinte:

1. Considerando que as maiores dificuldades estão relacionadas com a habitação e assistência médica consideradas duas das mais importantes despesas e decorridos alguns anos após a implementação das 3 medidas de apoio económico aos trabalhadores da função pública, vai o Governo rever a actual política de apoios aos trabalhadores mais carenciados aumentando o leque de situações de carência e de necessidade de modo a abranger um maior número de trabalhadores da base e outros trabalhadores que estejam em idênticas situações de necessidade de apoios?

2. Vai o Governo ponderar iguais medidas de apoio económico aos trabalhadores da função pública que aposentam ao abrigo do regime de previdência, designadamente no pagamento dos subsídios de residência e de diuturnidades à semelhança dos trabalhadores da função pública que se aposentam ao abrigo do regime do Fundo de Pensões e que continuam a receber os subsídios de residência e diuturnidades?

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 26 de Julho de 2016.

José Pereira Coutinho