Jose Pereira Coutinho reivindicou ao Chefe do Executivo os direitos e regalias dos funcionarios publicos: contagem de tempo de servico, reaver a pensao, atribuicao de moradias, rever as carreiras e indices https://youtu.be/a-cffGbuFU0 

 

PERGUNTA A SER DIRIGIDA AO CHEFE DO EXECUTIVO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO DIA 27 DE JULHO DE 2016

 

 

A moral da maioria dos trabalhadores da função pública continua baixa. Os trabalhadores da linha de frente são os mais prejudicados. As injustiças são mais frequentes e tratados sem respeito e dignidade. Sem habitação pública e sem pensões de aposentação, a profissão não consegue atrair os melhores quadros.   

 

Assim, continuam por resolver;

 

1. Proposta de aposentação dos trabalhadores sujeitos ao regime de fundo de pensões a partir dos 20 anos de serviço efectivo.

 

2. Proposta de contabilização integral dos subsídios de diuturnidades e subsequente atribuição dos subsídios de residência e diuturnidades ao pessoal aderente ao regime de previdência.

 

3. Proposta de contabilização do tempo de serviço eventual para efeito de cálculo das pensões de aposentação.

 

4. Proposta de junção das categorias referentes aos índices 195 com 260 e 350 com 430 da tabela indiciária.   

 

5. Proposta de compensação de um dia de descanso para todos os trabalhadores da função pública principalmente os agentes das FSM quando tenham de trabalhar em dias feriados.

 

6. Proposta de pagamento integral das horas extraordinárias, eliminando o limite de pagamento das 300 horas anuais.

 

7. Proposta de concessão de pensões de aposentação e de sobrevivência ao pessoal das Forças de Segurança de Macau.

 

8. Proposta de reserva de terrenos e construção de habitação para os trabalhadores da função pública.

 

9. Actualização dos índices dos aposentados de acordo com os índices das categorias do pessoal no activo.

 

10. Proposta de regulamentação da lei sindical e negociação colectiva.

 

Senhor Chefe do Executivo, quando serão estes problemas resolvidos?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 27 de Julho de 2016.

 

 

José Pereira Coutinho