INTERPELAÇÃO ESCRITA

Desde o estabelecimento da RAEM que tem aumentado o número de profissionais de homeopatia providenciando uma vasta gama de serviços não só aos residentes de Macau, como também a pessoas provenientes do interior do continente.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a homeopatia pode ser integrada em qualquer sistema público de prestação de cuidados de saúde, salientando que só no Reino Unido existem 5 hospitais homeopáticos integrados no Sistema Nacional de Saúde. Desde 1980 que, no Brasil, a homeopatia é legalmente qualificada como actividade médica e, na Austrália, foi considerada como prática médica e o ensino da homeopatia é ministrado nas mais prestigiadas universidades.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA sobre o seguinte:

1. Decorridos mais de dezasseis anos após o estabelecimento da RAEM, quando vai o Governo legislar e disciplinar as práticas homeopáticas, visando a protecção dos legítimos direitos dos residentes de Macau?

2. Quais as razões objectivas que justificam o tratamento legislativo actual conferido à homeopatia, uma vez que esta continua, na RAEM (e a despeito do que ocorre em vários países), a não ser qualificada pela lei vigente como um serviço de saúde legalmente licenciável?

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 18 Julho de 2016.

José Pereira Coutinho