NOTA DE IMPRENSA

A ATFPM VISITOU À DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (SAFP)

 

 

Os corpos gerentes recém-eleitos da ATFPM, Presidente da Direcção, José Pereira Coutinho, Presidente do Conselho Fiscal, Maria Madalena Leong, Vice-presidente da Direcção, Leong Veng Chai, Secretária Geral Adjunta da Direcção, Tam Leng I, Melina, Vogal da Assembleia Geral Fernando Rosário, Assistente da Presidente da Assembleia Geral, Wang Chu e Assistente do Presidente da Direcção, Lam Sam Na, reuniram com o Director da SAFP, Kou Peng Kuan, Subdirectores Joana Maria Noronha e Chou Kam Chon, Chefe do Departamento das Relações entre os Trabalhadores dos Serviços Públicos, Hui Kam Hon, Chefe da Divisão de Ética e Relações do Pessoal, Chan Sze Hang, Técnico da Divisão de Ética e Relações do Pessoal, Fong Sai Kit.

 

No decurso da reunião, o Presidente da Direcção, José Pereira Coutinho e o Vice-presidente da Direcção, Leong Veng Chai apresentaram as seguintes propostas: 1. Os funcionários públicos que completam 20 anos de trabalho e recebem pensões possam reformar-se; 2. Seja alterada a estrutura do Governo e as injustiças nas leis da função pública, a fim de equilibrar os interesses sociais; 3. Os dirigentes e chefes da função pública que se aposentaram antes do ano 2007 devem ter os mesmos  direitos  que os que se aposentaram entre 2007 e 2009, para actualizar os índices da tabela indiciária das pensões de aposentação de acordo com os índices dos cargos e categorias do pessoal em activo; 4.Os aposentados da função pública que recebem previdência possam continuar a receber o subsídio de residência, subsídio de antiguidade e a desfrutar de benefícios médicos; 5. Seja alterado o regime jurídico para permitir os trabalhadores contratados da função pública a requerer habitação; 6. A contagem da antiguidade deve incluir o tempo de trabalho na posição de assalariamento eventual e permitir o pagamento completo pelo  fundo de pensões da aposentação do tempo na posição de assalariamento eventual;7. Atribuição de subsídio especial ao pessoal da linha de frente.

 

Em resposta, o Director Kou Peng Kuan afirmou que no passado tinha recebido a versão escrita das propostas da ATFPM e iria considerar as propostas. Mais adiantou que, os aposentados da função pública que recebem previdência podem recorrer à assistência da Divisão de Apoio Social à Função Pública. Também saudou a transferência de casos deste tipo aos SAFP.

 

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, aos 12 de Julho de 2016.

 

Secretaria

 

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Outras propostas da ATFPM quanto à Administração Pública:

1.     Fiscalizar e aplicar efectivamente o regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos, pois, o “Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau” e as “Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau” nunca foram cumpridos rigorosamente. Implementar um sistema de declaração de incompatibilidades dos titulares dos principais cargos públicos. Por exemplo até hoje ninguém assumiu a responsabilidade com o despesismo das obras do metro ligeiro e do Cais de Pac On.

2.     Sistematizar por via legal a actualização salarial dos trabalhadores da função pública a partir do dia 1 de Janeiro.

3.     Atribuir um subsídio especial de 70 pontos da tabela indiciária aos trabalhadores dos serviços públicos de base de uma forma generalizada, pois, estes não têm capacidade de enfrentar o elevado custo de vida; por outro lado, precisam de fazer trabalho fora da sua área funcional, portanto, convém rever a lei sobre carreira para precisar a função dos trabalhadores e evitar a exploração dos seus direitos.

4.     Substituir o Regime de Previdência pelo Regime de Aposentação e Sobrevivência, porque os trabalhadores no quadro do Regime de Previdência não serão capazes de suportar o custo de vida após a aposentação.

5.     Modernizar a legislação permitindo que aos aposentados da RAEM possam actualizar os índices da tabela indiciária das pensões de aposentação de acordo com os índices dos cargos e categorias do pessoal em activo.

6.     Os aposentados que se reformaram antes do retorno de Macau à China serviam os cidadãos quer antes quer depois do retorno de Macau à China. Por factores históricos, a sua pensão de aposentação foi transferida para Portugal, mas continuam a viver em Macau e a enfrentar a inflação e elevado valor das rendas. Para o efeito, a ATFPM sugere ao Governo a atribuição do subsídio de residência através dum regulamento administrativo.

A ATFPM recolheu cerca de 300 assinaturas dos aposentados da função pública nas condições acima mencionadas, pedindo ao Governo para a atribuição do subsídio de residência para sua subsistência.

7.     Cancelar o limite de 300 horas extraordinárias para os motoristas da função pública, pois, este limite é ultrapassado já no mês de Julho pela grande necessidade de trabalho. Propomos que o Governo possa proceder a um tratamento igual entre os motoristas de órgãos judiciais e os de outros serviços para os últimos terem direito ao limite de 600 horas extraordinárias;

8.     Exigir que a contagem da antiguidade seja a partir do primeiro dia da entrada nos serviços públicos, pois, a contagem da antiguidade de muitos trabalhadores que trabalham na função pública mais de 20 anos e vão reformar-se, é a partir de 2007 e estes só têm direito a um prémio de antiguidade. Isto é injusto e a sua vida de aposentação não é garantida;

9.     Dar continuidade ao gozo do direito ao uso do cartão de acesso aos cuidados de saúde e o direito ao subsídio de residência, por parte de todos os aposentados (quer do Regime de Previdência quer do Regime de Aposentação e Sobrevivência), pois, muitos deles precisam de enfrentar as rendas elevadas e têm dificuldade em suportar o custo de vida com a reserva;

10.  Aumentar a pensão de sobrevivência para 80%, pois, os beneficiários apenas têm direito a 50% da remuneração original, sendo na sua maioria viúvas idosas dos trabalhadores com baixa remuneração;

11.  Incorporação das carreiras de 195, 260, 350 e 430 por seus conteúdos funcionais serem quase iguais;

12.  Ser feita reservas de terrenos para a construção de moradias para os trabalhadores da função pública e corpos disciplinares;

13.  Atribuir um subsídio aos trabalhadores que precisam de utilizar as línguas chinesas, portuguesa e inglesa no seu trabalho a fim de incentivar os trabalhadores a frequentar cursos em línguas chinesa e portuguesa.

14.  Ajustar o subsídio de residência para 50% dos 100 pontos da tabela indiciária, equivalente a MOP 3700, para se articular com o elevado preço do imobiliário.

15.  Recuperar terrenos desaproveitados para construir habitação para funcionários públicos e estabelecer um calendário para implementar na prática.

16.  Uniformizar o Regime de Aposentação, o Regime de Pensão de Sobrevivência e o Regime de Previdência entre todos os funcionários públicos e os do Poder Judicial;

17.  A contagem da antiguidade deve incluir o tempo de trabalho na posição de assalariamento eventual e permitir o pagamento completo pelo fundo de pensões da aposentação do tempo na posição de assalariamento eventual.

18.  A Lei n.º 14/2009 estabeleceu novas carreiras para os trabalhadores dos serviços públicos, às quais correspondem novos índices.

Comparando os novos índices de algumas carreiras, verifica-se que em determinadas carreiras houve subidas de 20 pontos, enquanto noutras as subidas foram de 15 pontos e de 10 pontos.

 

Comparação, entre algumas carreiras, da subida de índice das novas categorias criadas pela Lei n.º 14/2009 (mapas 2 e 9 da lei n.º 14/2009)

Carreira	Nova categoria	Habilitações	Subida no índice
Técnico superior	Assessor principal	licenciatura	10 pontos
Técnico	Especialista principal	curso superior	15
Adjunto-técnico	Especialista principal	ensino secundário complementar	20
Assistente técnico administrativo	Especialista principal	Ensino secundário geral	15
Inspector	Assessor	(…) curso de formação ou experiência profissional adequados	20
Topógrafo	Especialista principal	(…) curso de formação ou experiência profissional adequados	20

Para repor a justiça e o princípio da igualdade entre os trabalhadores é necessário alterar a lei e subir os novos índices das carreiras de assistente técnico administrativo e de técnico em 5 pontos. Por outro lado, subir o índice da carreira de técnico superior em 10 pontos, para que todos os índices subam 20 pontos.

19.  Ajustamento salarial de 4% para os trabalhadores da administração pública a partir do dia 1 de Janeiro do próximo ano.