INTERPELAÇÃO ESCRITA

Em 8 de Janeiro de 2015 apresentei uma interpelação escrita ao Governo, sobre a significativa descida dos combustíveis que se tinha verificado (anexo I).

Referi então que esta descida dos combustíveis não se tinha reflectido, por exemplo, no preço de venda de gasolina ou gasóleo nos postos de abastecimento.

Perguntei, então, ao Governo se ia tomar medidas para que o preço de venda aos consumidores de gasolina e gasóleo baixe, uma vez que se tinha verificado uma forte descida do preço do barril de petróleo, uma queda do preço superior a 40% e se o Governo ia tomar medidas para que os preços praticados pelas empresas que fornecem bens e serviços reflectisse, para os consumidores, a descida drástica do preço dos combustíveis, por exemplo baixar o preço da tarifa de electricidade e dos transportes públicos.

Na resposta à interpelação o Governo refere, por exemplo, que tinha criado um Grupo de Trabalho para a Fiscalização dos Combustíveis que envolve diversas secretarias e entidades. E que “o Grupo irá fiscalizar atentamente, no decurso da fixação de preços por parte dos revendedores de produtos, a existência, ou não, de irregularidade, atendo à supervisão do volume armazenado em stock e de volume de consumo dos ditos produtos, bem como à existência, ou não, de eventuais infracções, como o açambarcamento e o aumento de preços”.

Refere, também, que estava a ser efectuada a revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores.

Entretanto, recentemente, uma empresa de transporte público de autocarros, no seu relatório anual, relativo a 2015, explica parte dos seus lucros com a descida de 13% para 11,69 patacas do preço do petróleo por litro. Por sua vez, a transportadora aérea da RAEM anunciou, também, lucros em 2015, devido à queda de 34% dos custos de combustível, principalmente devido à forte queda do preço da gasolina para aviação.

Recentemente, o Conselho Consultivo de Trânsito anunciou que, em 2017, o preço da gasolina sem chumbo iria subir.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Que medidas vai o Governo tomar para que o preço de venda aos consumidores de gasolina e gasóleo baixe, uma vez que se verifica uma forte descida do preço do barril de petróleo?

2. O Governo vai tomar medidas para que os preços praticados pelas empresas que fornecem bens e serviços reflicta, para os consumidores, a descida drástica do preço dos combustíveis, por exemplo baixar o preço da tarifa de eletricidade e dos transportes públicos e aéreos?

3. Quando é que o Governo vai apresentar à Assembleia Legislativa a lei sobre protecção dos direitos e interesses dos consumidores?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 04 de Julho de 2016.

José Pereira Coutinho