IAOD do Deputado Leong Veng Chai em 20.06.2016

Saída do 1.º Cartório Notarial das instalações do Edifício da

Santa Casa da Misericórdia

      Desde longa data, tenho utilizado várias formas para criticar o Governo em relação ao arrendamento de espaços privados para as instalações dos serviços públicos, despendendo desse modo um valor avultado do erário público. Estes serviços públicos que estão arrendar as instalações privadas são, nomeadamente, o Ministério Público e para o Tribunal Judicial de Base, e, com o crescimento constante da estrutura do Governo, as despesas com a locação de bens estão constantemente a aumentar. No ano passado, essas despesas atingiram os mil e cem milhões de patacas, e isso deve-se ao facto de o Governo não dispor de um planeamento urbanístico, pois desde sempre não reservou terrenos suficientes para a construção de edifícios para os serviços que presta, pelo que muitas instalações, nomeadamente instalações desportivas, são arrendadas em edifícios comerciais ou estão em funcionamento em escolas. A longo prazo, isso afecta a imagem do próprio Governo e a dignidade dos trabalhadores da Função Pública.

      Recentemente, sem ter efectuado nenhuma consulta pública, o Governo decidiu mudar as instalações do 1.º Cartório Notarial, saindo das actuais instalações do edifício da Santa Casa da Misericórdia no final do presente ano, e isso levou a muitas discussões no seio da sociedade. Temos de salientar que a Santa Casa da Misericórdia é uma instituição de caridade muito antiga e, de acordo com a História, foi criada em 1569, pelo que já está a prestar esse tipo de serviços em Macau há mais de 447 anos, significando isto que já existia antes de haver um Governo em Macau. O 1.º Cartório Notarial foi criado em 1962 e já nessa data essas instalações estavam confinadas ao edifício da Santa Casa da Misericórdia, que já disponibiliza estes serviços aos residentes neste local há mais de meio século. Com vista a apoiar as classes mais carenciadas de Macau, durante a vigência do contrato de arrendamento de 2015 e 2016, o Governo, por iniciativa própria, pagou 1,2 milhões de patacas de renda mensal à Santa Casa da Misericórdia.

Apesar de haver vozes na sociedade a apontarem que a renda é alta, não nos podemos esquecer de que a Santa Casa da Misericórdia de Macau é uma instituição sem fins lucrativos e um dos pilares importantes para as camadas mais vulneráveis, pois, ao longo de mais de 400 anos, as suas receitas têm vindo a ser usadas nos serviços sociais, tais como: educação, cuidados de saúde e aos idosos, creches, carinho aos deficientes, nomeadamente, os cegos, etc. Por isso, o Governo paga renda à Santa Casa, situação diferente da do pagamento pelo Governo de rendas elevadas a órgãos privados. Mais, a Santa Casa tem várias instituições dependentes: lares de idosos, creches e instituições de caridade, tendo cerca de 150 trabalhadores, e, apesar de as despesas registadas no ano passado terem atingido 48 milhões de patacas, recebeu só o apoio financeiro de 15 milhões de patacas, o que demonstra que a pressão do seu funcionamento está cada vez maior.

O Governo, por um lado, disse que o Centro de Serviços da RAEM na zona Norte tem espaço suficiente para receber mais serviços públicos, por outro, pagou a entidades privadas rendas elevadas num valor que atinge os 1100 milhões de patacas. O Governo não mudou os serviços públicos para o referido Centro, mas, antes, exige primeiro a mudança para lá da Santa Casa da Misericórdia, uma instituição sem fins lucrativos e com uma longa história, e isto levanta dúvidas quanto às razões e aos critérios que o Governo adoptou para esta decisão. O Governo tomou uma decisão com baixa transparência, à porta fechada e sem qualquer plano, auscultação ou esclarecimento, o que surpreendeu toda a população de Macau. Critico fortemente a actuação do Governo, solicitando que este dê, quanto antes, o esclarecimento necessário e não altere a situação actual.