INTERVENCAO ANTES DA ORDEM DO DIA

 

 

Recentemente o Governo lançou para a discussão pública e efeitos de auscultação o Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM (2016-2020) adiante designadas pelas siglas (PQDRAEM) orientadas para um desenvolvimento estável, prioridades nos projectos relacionados com a qualidade de vida da população e equilíbrio no desenvolvimento sócio-económico.

 

De referir, que após vários anos de sugestões por parte da sociedade civil, o Governo resolveu finalmente apresentar um plano médio para o desenvolvimento da RAEM para os primeiros cinco anos em paralelo com as Linhas Anuais de Desenvolvimento Económico e Financeiro que pela primeira vez estarão subordinadas ao PQDRAEM.

 

O referido PQDRAEM contém estratégias, planos para a elevação da vida da população, diversificação adequada da economia e a boa governação querendo providenciar serviços públicos de qualidade aos cidadãos.

 

Na elaboração de um plano quer seja anual, bienal ou quinquenal que seja, será importante fazer em primeiro lugar um levantamento exaustivo dos principais problemas que continuam a afectar os cidadãos, as razões da sua existência, verificar os sucessos e também os insucessos das diferentes políticas que foram sucessivamente introduzidas nos últimos 16 anos da existência da RAEM.

 

O PQDRAEM não teve a coragem de fazer este trabalho nomeadamente no tocante à identificação dos problemas estruturantes relacionados com os principais recursos da RAEM, (nota-se a falta de coragem, independência e imparcialidade dos produtores do Plano) quais as políticas no desenvolvimento dos terrenos, o deterioramento anual da qualidade da saúde pública, a falta de habitação económica e social, a qualidade dos transportes públicos, o deficiente estado da segurança social, a degradação da administração pública com subsequente queda da moral da maioria dos trabalhadores da função pública, o constante despesismo e a corrupção quer no sector público e falta de instrumentos legais para investigação da corrupção no sector privado.

 

A falta de abordagem dos supracitados problemas que sistematicamente tem afligido a RAEM nos últimos 16 anos e por melhores que sejam as intenções constantes no PQDRAEM os respectivos objectivos dificilmente serão atingidos se não forem encontradas soluções para a resolução dos principais problemas.

O PQDRAEM não teve a coragem de referir que a concessão irracional das 3 subconcessões de Jogo à revelia da número de licenças aprovadas por este hemiciclo (Nº total de 3 licenças de Jogo) conflituou com os principais princípios de um desenvolvimento sustentado da economia da RAEM originando um único pilar de suporte da estrutura económica quase toda ela dependente das receitas do Jogo.

 

Finalmente e para concluir, o PQDAEM não teve a coragem de mencionar que para uma melhor governação da administração pública passa em primeiro lugar por admitir a importância da responsabilização dos titulares dos principais cargos públicos que no passado e no exercício das funções muitos deles falharam quer na elaboração das respectivas políticas quer na execução das mesmas, passando uma imagem de impunidade consoante mais alto for o cargo que exerce ou melhores relações de amizade pessoal possuir com Chefe do Executivo.

 

O PQDRAEM não teve a coragem de admitir que para existência de uma boa governação pressupõe a resolução dos problemas tais como a falta de pensões de aposentação ao pessoal das FSM e pessoal civil, a não construção de habitação para trabalhadores da função pública, o não pagamento dos subsídios de diuturnidades de acordo com a data da entrada em funções, não contagem do tempo eventual para efeitos de contabilização das pensões de aposentação, a não junção dos índices 195 com 260 e 350 com 430 acabando com a persistente exploração dos trabalhadores de exigir trabalho para além dos índices da sua categoria, o não cumprimento rigoroso da Lei Básica no tocante à legislação sindical e negociação colectiva, etc. e etc.

 

Ou seja, o PQRAEM de 2016 a 2020 não passa de um conjunto de ideias, alguns novos slogans e umas boas intenções (do qual o Inferno está cheia delas) e esquiva-se de confrontar com os mais importantes problemas que afligem os cidadãos no seu dia-a-dia, nomeadamente a queda anual da qualidade de vida, a falta de transparência e responsabilidades governativas dos titulares dos principais cargos públicos, o despesismo do erário público e a corrupção quer no sector público e privado, a deficiente rede de transportes públicos, a queda da moral dos trabalhadores da função pública, o deficiente sistema de segurança social, a degradação da qualidade educativa na formação de talentos locais e a evolução do sistema democrático para melhorar o deficit de representativa política.

 

O PQRAEM será um documento inútil e para esquecer se o Governo não tiver coragem de confrontar os citados problemas e resolve-los de raiz. O tempo o dirá se assim não será.

 

Muito Obrigado

   

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 20 de Maio de 2015.

 

José Pereira Coutinho