PERGUNTA DIRIGIDA AO CHEFE DO EXECUTIVO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2016

 

 

É notória a morosidade na resolução das principais questões nas áreas da Administração e Justiça, nomeadamente:

 

1. Proposta de aposentação dos trabalhadores sujeitos ao regime de fundo de pensões a partir dos 20 anos de serviço efectivo.

 

2. Proposta de contabilização integral dos subsídios de diuturnidades e subsequente atribuição dos subsídios de residência e diuturnidades ao pessoal aderente ao regime de previdência muito deles com dezenas de anos antes de 2007.

 

3. Proposta de contabilização do tempo de serviço eventual para efeito de cálculo das pensões de aposentação.

 

4. Proposta de junção das categorias referentes aos índices 195 com 260 e 350 com 430 da tabela indiciária.

 

5. Proposta de pagamento integral das horas extraordinárias, eliminando o limite de pagamento das 300 horas anuais.

 

6. Proposta de concessão de pensões de aposentação e de sobrevivência ao pessoal das Forças de Segurança de Macau.

 

7. Proposta de reserva de terrenos e construção de habitação para os trabalhadores da função pública.

 

8. Actualização dos índices dos aposentados de acordo com os índices das categorias do pessoal no activo.

 

9. Proposta de regulamentação da lei sindical e negociação colectiva.

 

10. Proposta de reposição dos subsídios de renda das habitações aos aposentados da CGA.

 

Senhor Chefe do Executivo, quando serão estes problemas resolvidos?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 22 de Abril de 2016.

 

 

José Pereira Coutinho

 

 

 

https://youtu.be/FYvBs6KgkCI