INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

Não obstante os vastos recursos financeiros da RAEM, uma das maiores causas da injustiça social e frequente ocorrência de concorrência desleal tem a ver com a sistemática má governação e falta de transparência de alguns serviços e entidades públicas. Os cidadãos deveriam ter acesso fácil à informação sobre os assuntos da vida pública e o habilite a exercer o seu direito de participação na gestão da coisa pública e de controlo do exercício da acção governativa e administrativa.

No que se refere à reforma da Administração Pública, os maiores desafios tem a ver com a estrutura racional, eficiente e eficaz que traga confiança aos cidadãos e possa mobilizar o apoio da sociedade. O reforço da administração pública visa criar um ambiente institucional favorável à iniciativa e ao investimento privado. A reforma da Administração Pública, na perspectiva do aumento da eficiência e da eficácia, incluindo a capacitação no domínio da gestão económica e da gestão social apresenta-se, pois, como imperativo da boa governação. Ter acesso a informações ou serviços públicos ainda é, para muita cidadãos, sinónimo de peregrinação pelos diversos serviços públicos.

Para mudar esta imagem e garantir aos cidadãos o acesso a informações e documentos, de maneira simplificada e ágil, inclusive para que deixem de depender dos serviços de intermediários, uma das alternativas é reunir diversos serviços públicos e de emissão de documentos em um só local de fácil acesso, com horário de atendimento ampliado e garantindo a difusão das informações e pedagogia na resolução dos problemas dos cidadãos. Tarefas ainda por cumprir residem na valorização, treino e dotá-los dos mínimos conhecimentos em simultâneo das duas línguas oficiais aos trabalhadores especialmente para o atendimento à população, simplificando os procedimentos com eliminação das etapas administrativas que garante a qualidade, rapidez e respeito aos direitos de cidadania.

Para garantir a mudança na forma de se atender os cidadãos, a primeira preocupação é capacitar devidamente as pessoas que atendem o cidadão que busca acesso a informações e serviços com objectivo de resolver os seus problemas. Por outro lado não se pode descurar que será sempre necessário valorizar o funcionalismo público, resgatar sua auto-estima e oferecer condições adequadas de trabalho.

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 20 de Abril de 2016.

José Pereira Coutinho