INTERPELAÇÃO ESCRITA

Em 9 de Setembro de 2015 apresentei uma interpelação escrita ao Governo sobre os índices, de algumas carreiras, previstos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos).

No mapa constante à referida interpelação verifica-se que em determinadas carreiras houve subidas de 20 pontos, enquanto noutras as subidas foram de 15 pontos e de 10 pontos.

Perguntei então se o Governo ia repor a justiça e o princípio da igualdade entre os trabalhadores subindo e equiparando os índices de algumas carreiras às que têm índices mais elevados?

Na resposta a esta interpelação o Governo refere, em síntese, que “deu início aos trabalhos de revisão da Lei n.º 14/2009 com incidência na análise e revisão das carreiras especiais constantes da Lei n.º 14/2009 para, seguidamente, dar início também à revisão das carreiras gerais”.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Qual a calendarização e quando vai o Governo entregar à Assembleia Legislativa a proposta de lei de revisão da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos)?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 24 de Março de 2016.

José Pereira Coutinho