INTERPELAÇÃO ESCRITA

Apresentei uma interpelação escrita, em 19 de Dezembro de 2014, perguntando ao Governo se iria instituir um portal de contratos públicos destinado a promover a transparência governativa nos serviços públicos (anexo 1).

Referi, então, que “constituía uma aspiração generalizada dos cidadãos a existência de um portal público na internet de livre acesso a uma base de dados da contratação pública, com todas as informações relevantes em relação aos adjudicatários/concessionários e respectivos contratos, nomeadamente, o nome das empresas e respectivos sócios, bem como o tipo de contrato e valores envolvidos, em nome dos princípios da transparência da Administração Pública, da publicidade e da igualdade e da concorrência leal entre os competidores.”

Na resposta à referida interpelação, em 23 de Janeiro de 2015, o Governo limita-se a enumerar vários diplomas, incluindo instruções do CCAC, que se aplicam à aquisição de bens e serviços (anexo 2).

A resposta termina referindo: “quanto às sugestões e às propostas sobre o amento da transparência nos serviços públicos, apresentados pelos deputados à Assembleia Legislativa e pela sociedade em geral, o Governo da Região vai proceder de forma rigorosa à análise de factores a ponderar neste âmbito, nomeadamente a verificação de condições a serem implementadas e os respectivos efeitos.”

Entretanto, após a detenção, recente, de um ex-cargo, acusado de corrupção em adjudicações de contratos públicos, a Secretária para a Administração e Justiça disse, dia 29 de Fevereiro de 2016, que “existe a necessidade de fazer alterações à actual lei que regula as adjudicações públicas.”

Disse, também: “temos o plano para fazer a revisão da lei da adjudicação, mas ainda temos de fazer uma análise. Não temos nenhum calendário, mas esperamos poder fazer a revisão dentro de um ano”.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. No sentido de reforçar a transparência governativa e permitir que os cidadãos possam participar e aprofundar os conhecimentos no processo de formação das vontades das partes contratantes, vai o Governo instituir um portal de contratos públicos de livre acesso e com todas as informações relevantes em relação aos adjudicatários/concessionários e respectivos contratos, aos valores envolvidos, deveres e prazos de validade?

2. Vai o Governo ao instituir o portal dos contratos públicos assegurar o direito dos utilizadores aterem uma lista de opções de pesquisa temática, bem como o respectivo tratamento de apresentação e apresentação de resultados?  

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 02 de Março de 2016.

José Pereira Coutinho