INTERPELAÇÃO ESCRITA

O Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer, ou Táxis encontra-se em vigor desde Outubro de 1999 e encontra-se bastante desfasado da actual realidade social quer no aspecto das formas de transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer quer na exigência da manutenção de padrões elevados de prestação de qualidade serviços.

Desde o ano de 2008 que o Governo tem tido intenções de modernizar e adaptar o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer no sentido de facilitar a deslocação dos residentes e turistas.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA sobre o seguinte:

1. Existe alguma calendarização para a modernização do actual Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer aprovado pela Portaria n.º 366/99/M de 18 de Outubro?

2. Considerando que desde o ano 2008 que o Governo tem tido intenções de modernizar o actual sistema de transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, então quais as razões da sua demora?

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 12 de Agosto de 2015.

José Pereira Coutinho