INTERPELAÇÃO ESCRITA

Os serviços de telecomunicações e em especial o serviço de internet utilizados pelos residentes e turistas são na generalidade de má qualidade e de custo elevado, contrariando a qualidade de serviços nas regiões e cidades adjacentes enfatizado pelo mercado de telecomunicações liberalizado e concorrência leal.

Ao longo dos anos temos assistido à gestão deficiente dos activos de concessão que foram transferidos para a RAEM após a revisão intercalar do contrato de concessão da CTM permitindo à CTM continuar a utilizá-los gratuitamente suscitando dúvidas de protecionismo e clientelismo.

Neste momento os operadores de 4G enfrentam enormes dificuldades operacionais e financeiras devido ao custo elevado pelo aluguer dos circuitos à CTM para operar e desenvolver os serviços, afectando deste modo a sua competividade no mercado local e internacional. Existem neste momento mais de 20 operadores com licença de exploração do Serviço de Internet que estão inoperáveis devido aos custos elevado dos circuitos alugados praticados pela CTM. Doutra forma, acho também absurdo e sem qualquer lógica que num mercado liberalizado, as tarifas ainda necessitam da aprovação do Governo, afectando deste modo o conceito de um mercado livre e de uma competição real.

Em 2012, o mercado das telecomunicações de Macau expandiu-se com uma nova companhia de rede fixa, mas volvidos dois anos, os residentes e as empresas ainda não estão a usufruir de qualquer benefício em termos de qualidade e serviços de baixo custo. Convém frisar que a Lei de Bases das Telecomunicações de 2001, se encontra desactualizada e desfasada da realidade local e não responde ao avanço tecnológico e ao desenvolvimento das telecomunicações em Macau.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1.     O Governo vai rever as normas e condições, retirando o uso gratuito dos activos de concessão da RAEM à CTM e providenciar um custo anual apropriado pela conservação e manutenção dos mesmos por parte da CTM e deixar que os demais operadores possam também usá-los em pé de igualdade como tem feito com a CTM?

2.     A fim de facilitar um rápido desenvolvimento tecnológico e operacional dos serviços de telecomunicações de Macau e de criar um ambiente favorável à competitividade do mercado e promover a prestação dos serviços com melhor qualidade e preço competitivo, o Governo vai baixar os preços dos circuitos alugados?

3.     A Lei de Bases das Telecomunicações já se encontra desactualizada e a nova companhia de rede fixa ainda não funciona integralmente pelo que Governo vai rever a respectiva legislação e providenciar datas concretas para que a nova companhia possa fornecer os seus serviços à população com maior brevidade possível?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 03 de Agosto de 2015.

José Pereira Coutinho