INTERPELACÂO ESCRITA

Em 2014, o Chefe do Executivo prometeu no seu Programa Político Eleitoral de que nos próximos cinco anos seria prioritária a edificação de um governo transparente simplificando os procedimentos administrativos.

Dois dos principais “flagelos” da RAEM, têm a ver com as “derrapagens financeiras” e a concessão directa dos terrenos por arrendamentos dos terrenos, áreas férteis em abusos de poder e corrupção.

Há muitos anos que reivindicamos a necessidade de implementar uma efectiva transparência governativa com a implementação de um portal especificamente dedicado aos terrenos e contratos públicos para aproximar os serviços públicos do cidadão dando a conhecer informações básicas dos terrenos e dispêndios com a despesa pública nos contratos públicos.

A existência deste portal constitui um instrumento muito importante ao nível da responsabilidade e da transparência dos diversos serviços públicos no que respeita à gestão dos dinheiros públicos e a informação pública electrónica constitui igualmente uma fonte privilegiada de informação estatística sobre contratos públicos.

Com a existência deste portal, o cidadão em geral pode efectuar pesquisas diversas, desde procedimentos específicos (como, por exemplo, dados sobre procedimentos de contratação por ajuste directo) a informação estatística agregada, no mercado da contratação pública podendo inclusivamente optimizar a informação disponibilizada, apresentando informação estatística estruturada e, possibilitando ainda, pesquisas simples ou estruturadas a fim de permitir a extracção de dados estatísticos de acordo com as necessidades do utilizador.

Por exemplo, poder-se-ia efectuar pesquisas sobre a formação e a execução de contratos relacionados com obras públicas (empreitadas, concessões, e serviços relacionados com obras públicas). Permitiria também comparar o preço contratual com o preço total efectivo (pago), bem como o prazo de execução previsto com a data efectiva de execução das prestações objecto do contrato.

O portal seria um importante instrumento de monitorização, que decididamente contribui para a diminuição das “derrapagens”, nas obras públicas, no que diz respeito a preços e prazos.

Por isso apelamos ao Governo para que proceda à imediata implementação do portal com informações relacionadas com os terrenos e contratos públicos como forma de aumentar a transparência governativa, elevar a responsabilização dos contratantes e evitar o despesismo que tanto tem prejudicado a RAEM nestes últimos anos.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Tendo em consideração que no Programa Político Eleitoral de 2014 do Chefe do Executivo de que nos próximos cinco anos seria prioritária a edificação de um governo transparente simplificando os procedimentos administrativos vai o Governo a breve trecho instituir um Portal electrónico especificamente dedicado às mais importantes informações relacionadas com os terrenos e contratos públicos para aproximar os serviços públicos do cidadão dando a conhecer dados básicos dos terrenos e gastos com a despesa pública nos contratos públicos?

2. Na eventual implementação do portal especificamente dedicado aos terrenos e contratos públicos que seria um importante instrumento de monitorização que decididamente contribui para a diminuição das “derrapagens”, nas obras públicas, no que diz respeito a preços e prazos vai o Governo colocar um numero máximo de dados relacionados com terrenos quer sejam concessionados quer os não aproveitados bem como dados essenciais relacionados com os contratos públicos?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 07 de Julho de 2015.

José Pereira Coutinho