INTERPELAÇÃO ESCRITA

No dia 5 de Março de 2013 interpelei o Governo quanto à reforma e ampliação da representatividade do Conselho de Concertação Social, bem como à imposição do limite temporal de dois anos de mandato dos seus membros, à semelhança do limite do mandato dos membros da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. No dia 30 de Abril de 2013, o Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais respondeu que o Governo da RAEM faz continuamente a revisão do D.L. nº 59/97/M a fim de satisfazer os interesses da população e não respondeu à questão da uniformização do limite temporal do mandato dos membros do Conselho de Concertação Social.

Volvidas quase duas décadas após entrada em vigor do D.L. nº 59/97/M e após quase 16 anos do estabelecimento da RAEM e da existência de quase sete mil associações cívicas, verificaram-se profundas alterações no sector laboral, passando-se da dependência da actividade industrial para a prestação de serviços, principalmente devido à expansão da indústria de Jogo que de uma concessionária de Jogo passou para seis.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Que conclusões foram encontradas, após mais de um ano da prometida revisão contínua do D.L. nº 59/97/M, para alargar a representatividade dos vários sectores laborais e empresariais no Conselho de Concertação Social face à mudança da estrutura económica de Macau, outrora principalmente industrial e hoje quase totalmente virada para o Jogo e a prestação de serviços?

2. Vai o Governo impor um limite temporal de dois anos de mandato aos membros do Conselho de Concertação Social à semelhança dos limites temporais impostos aos membros da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, nos termos do nº 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 18 de Junho de 2015.

 José Pereira Coutinho