INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

O programa político eleitoral do Chefe do Executivo de 2014, no ponto 3 do Capítulo 4 relativo à Melhor Governação cita que "os trabalhadores da Administração Pública constituem valiosos recursos humanos do Governo da RAEM".

 

No dia 9 do corrente o Secretário para a Segurança apresentou no Plenário da Assembleia Legislativa as LAG de 2015 para a área da Segurança sublinhando ser "necessário proporcionar aos cidadãos um serviço de qualidade, promovendo, de forma contínua, a construção de uma equipa sólida quanto à implementação de um sistema permanente de prevenção geral e de controlo de segurança, capacitando-nos do nosso dever e responsabilidades, a fim de alcançar os níveis de segurança adequados a garantir o desenvolvimento de Macau".

 

Acontece, que 16 anos após a constituição da RAEM subsistem deficiências graves a nível de estruturas, dificuldades na contratação, manutenção e estabilização dos recursos humanos, principalmente no CPSPM.

 

Além do não pagamento de horas extraordinárias para além das 44 horas semanais a situação tem sido agravada com a eliminação do regime de pensões de aposentação aos agentes das FSM e a grave falta de construção de edifícios habitacionais para seu uso.

 

Acresce que para agravar ainda mais as situações acima descritas persistem as dificuldades na promoção por parte de agentes com largas dezenas de anos de experiência, mas que estão impedidos de ser promovidos devido ao facto de não existir um sistema paralelo de promoções em igualdade com os licenciados pela Escola Superior das Forcas de Segurança (ESFSM), fundada em 1988 e que já se encontra desajustada às realidades actuais de Macau.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

 

1. Tendo em consideração as dificuldades anuais na contratação, manutenção e estabilização profissional dos agentes das Forças de Segurança, que medidas serão introduzidas para atingir tais desideratos tais como a construção urgente de prédios habitacionais novos para uso dos seus agentes?

 

2. Vai o Governo introduzir um regime eficiente de pagamento das pensões de aposentação à semelhança dos magistrados do Ministério Público e Judiciais?

 

3. Que medidas serão introduzidas para melhorar o pagamento de horas extraordinárias para além das 44 horas semanais?

  

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 15 de Abril de 2015.

 

 

José Pereira Coutinho