INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

No dia 30 de Janeiro do corrente ano, o Secretário da Economia e Finanças declarou neste hemiciclo que as operadoras do Jogo têm de apresentar este ano um calendário para promoverem os seus funcionários locais que estão em posições de base.

Sempre aconteceu e até hoje continua a acontecer que a maioria das operadores do Jogo utilizaram e continuam a utilizar variados tipos de “artimanhas” para contornar estas exigências como por exemplo criar categorias intermédias das categorias já existentes. Muitas das queixas que tenho recebido têm a ver com o facto de os trabalhadores locais que foram promovidos estarem colocados em “prateleiras” sendo estas promoções consideradas como um mero “performance” face às exigências do Governo em promover os trabalhadores locais. 

Outra questão muito importante tem a ver com a maioria dos trabalhadores que estão extremamente preocupados com a sua aposentação porque muitos deles já estão em idade avançada e as actuais contribuições de 5% para o regime de previdência procedentes das operadoras de jogo são manifestamente insuficientes para manter a qualidade de vida após aposentados. Por isso os trabalhadores dos casinos esperam que o Governo possa obrigar as operadoras do jogo em aumentaram para 14% as suas contribuições como contrapartidas para a futura renovações dos contratos de Jogos em igualdade com os montantes que o Governo contribui para o regime de previdência dos trabalhadores da função pública. Porque os primeiros não deixam de ser considerados como trabalhadores da função pública para efeitos de responsabilidade criminal no exercício de funções de “croupiers”.

Com a finalidade de proteger a saúde dos trabalhadores dos Jogo, os mesmos esperam que o Governo tenha a coragem de proibir o fumo a partir de 1 de Janeiro de 2016.

Durante este compasso de espera até data definitiva de proibição geral de fumar dentro dos casinos o Governo deve-se aumentar e melhorar a fiscalização dentro dos casinos principalmente nas salas VIP onde ocorrem a maioria das infracções à legislação em vigor. Na maioria das vezes, estas salas VIP são quase sempre alertadas “a priori” e o resultado das diligências de fiscalização tornam-se infrutíferas.

Muitas vezes, alguns jogadores até gozam com os “croupiers” em serviço colocando na mesa fichas de dez mil patacas para efeitos de desconto das multas de 400 patacas por consumo de tabaco continuando a fumar de uma forma impune. As operadoras de Jogo e o Governo assistem impávidos a triste cenário de desrespeito pelo incumprimento contínuo da legislação em vigor.

Há vários anos que temos vindo a reivindicar o pagamento dos subsídios de turnos e nocturnos aos trabalhadores dos casinos que para além do seu não pagamento ainda são na sua maioria “roubados” nas gorjetas oferecidas pelos clientes.

O Governo prometeu rever a legislação laboral dando cumprimento ao princípio de igualdade de tratamento constante no artigo 25º da Lei Básica. O Governo deve igualmente investigar qual o destino das gorjetas e obrigar as operadoras do Jogo a repartir as gorjetas aos seus trabalhadores, sob pena de estarmos numa situação de “enriquecimento sem justa causa” por parte das operadoras de Jogo.

O Governo deve reforçar a vigilância dentro dos casinos da Cotai em que quase todos os dias, grupos organizados de indivíduos com visto de turismo “trabalham” “roubando e enganando” outros jogadores. Quando apanhados em flagrante delito são detidos pelas operadoras de jogo durante algumas horas sem sabermos com que base legal, sendo posteriormente “soltos” e “voltando” novamente aos seus “postos de trabalho” para repetir os mesmos delitos. O Governo deve agir de imediato para por cobro a estas situações que afectam a imagem da RAEM quer a nível local, regional e internacional.

Por último, a DSAL deve agir proactivamente chamando a atenção de algumas operadoras de Jogo para a forma desumana como são elaboradas as escalas de “turnos de trabalho” prolíferas em ilegalidades tais como na não compensação dos feriados obrigatórios de acordo com a lei laboral. Muitas vezes até mudam arbitrariamente as férias dos trabalhadores para que estes não venham a beneficiar dos feriados obrigatórios. 

Muito Obrigado!

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 01 de Abril de 2015.

José Pereira Coutinho