INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

No dia 26 de Março de 2013 ou seja a mais de dois anos, interpelei por escrito o Governo da RAEM quanto aos objectivos e interesses na constituição da Fundação para o Desenvolvimento da Universidade de Macau (FDUM) por quatro membros do Conselho da Universidade, tendo na altura realçado o donativo de 200 milhões de patacas concedidos pela “Wynn Resorts (Macau) S.A.” incluindo a promessa da concessionária de Jogos de doar nos próximos 11 anos, anualmente, 80 milhões de patacas. Hoje sabemos que os fundos da FDUM já ascendem em mais de 800 milhões de patacas.

Na altura (26.03.2013), referi que sendo a Universidade de Macau uma instituição de ensino superior público financiada quase na totalidade pelo Governo da RAEM, deveria estar dotada de um alto grau de “transparência” designadamente na “transparência financeira” quanto aos fundos recebidos quer sejam fundos doados à Universidade de Macau quer aos fundos doados à FDUM por doadores particulares.

Em 9 de Maio de 2013, o Reitor da Universidade de Macau em nome do Governo respondeu à minha supracitada interpelação escrita informando que a FDUM é uma fundação privada. E sendo uma fundação particular não tinha o dever de informar o montante das doações recebidas, despesas anuais e as remunerações dos membros da Fundação.

E passo a citar uma das frases escritas do actual Reitor da Universidade de Macau: “Uma vez que as leis da RAEM não obrigam as fundações privadas a divulgar as suas contas ao público cabe à própria Fundação decidir publicar, ou não as respectivas informações, tal como acontece em todas as fundações deste género.”

Mas o citado Reitor da Universidade de Macau “esqueceu” que foi à custa do uso do nome da “Universidade de Macau” que é uma universidade pública e nunca teve autorização do Governo da RAEM para utilizar o nome de Universidade de Macau numa fundação privada e que foi à custa do erário público nomeadamente dos salários que são pagos aos responsáveis máximos incluindo o salário do Reitor da Universidade de Macau que conseguiram convencer muitos doadores nomeadamente os doadores “casineiros” para atribuir fundos a uma fundação que vêm agora dizer que é uma fundação privada e que não têm de prestar contas aos cidadãos da RAEM.

A atitude dos responsáveis máximos da Universidade de Macau demonstra nítida falta de transparência na condução dos assuntos do interesse público e a forma abusiva como são utilizados os cargos públicos em benefício de interesses privados. A FDUM beneficiou da utilização do nome da Universidade de Macau para fins privados e sigilosos com o beneplácito dos responsáveis máximos da Universidade de Macau.

Estes, exercendo cargos de responsabilidade deviam cumprir rigorosamente as regras básicas dos trabalhadores da função pública de absterem em envolver em “negócios privados”.

Aliás, o recente Relatório do Comissariado de Auditoria, refere que a Universidade de Macau limitou-se a dar o seu consentimento à FDUM para que esta pudesse usar o nome da Universidade de Macau na sua denominação, embora não existindo entre a FDUM e a Universidade de Macau nenhuma relação jurídica. Achamos por bem, que um Governo responsável deveria por via de uma entidade independente alheia à Universidade de Macau apurar as devidas responsabilidades.

O Relatório do CA cita que a Universidade de Macau não acautelou os seus interesses em nenhum dos processos acima relatados ao aplicar dinheiros públicos numa instituição nova e privada e ao autorizar o uso indevido do seu nome. Os resultados da auditoria realçam que a UM, na tomada de decisão deveria observar os princípios da legalidade e da transparência, e fazer uso das boas práticas administrativas, adoptando procedimentos rigorosos e adequados à salvaguarda dos seus interesses, designadamente, em matéria de controlo e fiscalização de fundos recebidos.

O Relatório do CA refere que a Universidade de Macau elaborou um “documento interno” do qual nós nunca tivemos acesso e intitulado “Sobre a criação da Fundação para o Desenvolvimento da Universidade de Macau” que menciona que a criação da Fundação tinha por objectivo “simplificar os procedimentos de recepção dos donativos destinados à Universidade Macau e tratar de forma eficaz esses fundos, com vista a satisfazer os objectivos dos doadores e melhor contribuir para o desenvolvimento da Universidade de Macau”

Finalmente convém lembrar aos responsáveis máximos da Universidade de Macau a promessa do Chefe do Executivo constante do Programa Eleitoral denominado Plataforma da Continuidade de 2009 que diz o seguinte: “Estamos decididos a fazer face às solicitações e examinações da sociedade e dos cidadãos, com atitude positiva e espírito de lealdade; reformar o regimento administrativo do Governo; publicar os assuntos administrativos; melhorar a transparência da Administração.”

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quais os procedimentos burocráticos ou outros de recepção dos donativos destinados a Universidade de Macau (UM) que foram simplificados para que avultados donativos destinados a Universidade de Macau tivessem sido desviados para uma fundação privada?

2. Quais foram as contrapartidas para o uso do nome da Universidade de Macau por parte da FDUM e porque a Universidade absteve-se de exercer os poderes de controlo e fiscalização sobre a fundação?

3. Pretendendo este Governo ser mais responsável e impor uma governação transparente vai solicitar a uma entidade independente alheia à Universidade de Macau para apurar as devidas responsabilidades?.

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 03 de Março de 2015.

 

José Pereira Coutinho