N.^o：43/ATFPM/2015

 

Sua Excelência o Senhor Chefe do Executivo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Dr. Chui Sai On

 

 

Assunto: Questões relacionados com o bem-estar da população

 

A população de Macau está com grande expectativa nas Linhas de Acção Governativa que serão apresentadas pelo novo Governo em Março, uma vez que os problemas de Habitação, Saúde, Transportes, Inflação e Segurança Social têm vindo a piorar. A economia tem registado um desenvolvimento acelerado, mas os cidadãos em geral não conseguem usufruir o desenvolvimento económico e enfrentam ainda os problemas sociais causados pelo desenvolvimento do jogo. No início, o Governo inclinou-se a favor das políticas da indústria do jogo, atribuindo, com prioridade, terrenos e recursos humanos para diversas empresas do sector do jogo, permitindo às duas partes usufruir grandes receitas. Porém, foi sacrificada, ao mesmo tempo, a qualidade de vida dos cidadãos que vivem cada vez com mais dificuldades, insatisfações e reclamações.

Simultaneamente, os trabalhadores dos serviços públicos carecem de motivação, devido à falta de resolução das questões relativas à habitação e garantia na aposentação para, por exemplo, os oficiais administrativos e o pessoal das forças de segurança. Além disso, existem vários tipos de contratos na função pública e uma cultura de “círculo fechado” e “favorecimento”.

Isto são alguns dos problemas existentes na sociedade. O Governo deve dar resposta às solicitações dos cidadãos nas novas Linhas da Acção Governativa. A ATFPM tem vindo a auscultar e recolher sugestões e opiniões, através de e-mail, fax, telefone, realização de palestras, e durante os últimos 5 anos, recolheu sugestões e opiniões de mais de 30 mil sócios e cidadãos, reflectindo o seguinte:

 

A. Desenvolvimento do sistema político democrático:

Proposta:

1.   Alterar a“Lei Eleitoral”para reforçar o combate à corrupção eleitoral

2.   Alterar, com a maior brevidade possível, a Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa. Deve ser aumentado o número de assentos por sufrágio directo e reduzido o de assentos por sufrágio indirecto e de deputados nomeados, a fim de aumentar o respectivo nível de aceitação da população;

3.   Alterar, com a maior brevidade possível, a Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo e a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, de forma a concretizar o sufrágio universal;

4.   Estabelecer um calendário geral para o desenvolvimento do sistema político.

 

 

B. Habitação social:

A ATFPM tem vindo a manifestar ao Governo a necessidade da construção, pelo menos, de 40 mil fracções de habitação social, mas o Governo nunca dá importância à matéria. No entanto, o número de 40 mil pedidos de habitação económica recolhidos em 2014 provou que a previsão da ATFPM corresponde às necessidades da sociedade em matéria da habitação. Actualmente, os cidadãos com salário do seu trabalho não conseguem suportar as despesas de aquisição de de um simples apartamento, nem arrendar, pelo que o grande número dos pedidos de habitação económica reflecte que a população de Macau perdeu a confiança no mercado

Proposta:

1.     Construir 80 mil casas de habitação pública e elevar o limite máximo do rendimento familiar para a respectiva candidatura, para resolver os problemas de habitação e melhorar o bem-estar da população, nomeadamente a camada vulnerável e classe média-baixa;

2.     Concluir, com a maior brevidade possível, as obras do aterro das 5 zonas dos Novos Aterros Urbanos e reservar terrenos para a construção de habitação pública.

 

 

C. Segurança Social:

Face ao elevado preço e renda de imóveis e ao contínuo crescimento da inflação e de bens, a camada vulnerável não consegue manter a vida básica com o actual valor da prestação da segurança social.

À medida que a população de Macau tem vindo a envelhecer, o bem-estar dos idosos que deram muitos contributos para a sociedade agora não é garantido. Pelo que, propomos a construção de mais lares de idosos.

Em relação a creches, como muitos pais trabalham e o acesso às creches é difícil pela falta de creches, o aumento de creches poderá contribuir para o alívio da pressão e a eliminação das preocupações dos pais, evitando assim o prejuízo à imagem de Macau provocado pela questão da falta de creches.

Proposta

1.   Dar continuidade ao Programa de Comparticipação Pecuniária, aumentando-o de MOP 9000 para MOP 12 000; aumentar o valor dos vales de saúde de MOP 600 para MOP 1000, do subsídio para idosos de MOP 7000 para MOP 10 000, da pensão de invalidez de MOP 3180 para MOP 5000 e da pensão para idosos de MOP 3180 para MOP 4000;

2.   Revogar a disposição que impede os deficientes de receber a pensão de invalidez após a sua aquisição de um posto de trabalho, pois, os mesmos ainda têm de enfrentar dificuldades e inconveniências na vida e a revogação poderá incentivar os deficientes à procura do emprego.

3.   Construir instalações sem barreiras para os portadores de deficiência e idosos;

4.   Eliminar a contribuição de 36 meses pelos beneficiários para efeitos de obtenção de pensão de invalidez e subsídio provisório de invalidez;

5.   Reservar terrenos para a construção de lares de idosos e creches;

6.   Concretizar a construção de lares de idosos por parte do Governo com a maior brevidade possível, com vista a satisfazer as necessidades dos mesmos;

7.   Caso haja construção de lares de idosos e creches pelas entidades privadas, o Governo deve facilitar os procedimentos de avaliação e acelerar a respectiva aprovação.

 

 

D. Desenvolvimento da indústria do jogo:

Nos termos da Lei n.º 16/2001, o número máximo de concessões para a exploração do jogo é de 3, no entanto, o Governo “inventou” mais 3 concessões. Agora, o número total de concessões é de 6. O rápido desenvolvimento económico catalisado por este modelo de concessão tem suscitado muitos problemas sociais, nomeadamente, a má gestão dos recursos humanos que causa problemas familiares e de saúde mental aos trabalhadores dos casinos.

Proposta:

1.     O Governo deve auscultar as opiniões dos cidadãos sobre a questão das licenças das 3 concessionárias e 3 subconcessionárias e garantir a transparência no procedimento da resolução da mesma questão.

2.     Nos termos do 27º artigo da “Lei Básica”, deve-se concluir, com a maior brevidade possível, a legislação sindical para evitar despedimento sem justa causa e garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores.

3.     Reforçar a fiscalização das concessionárias e subconcessionárias do jogo por parte do Governo sobre a gestão dos recursos humanos, como o melhoramento das regalias dos trabalhadores; implementar o “salário igual para trabalho igual” e possibilitar a promoção de trabalhadores locais para lugares de direcção e chefia;

4.     Garantir a responsabilidade social das concessionárias e subconcessionárias do jogo, proporcionando habitação aos trabalhadores dos casinos, e ainda, espaços de lazer e serviço de acolhimento de crianças;

5.     Aprimorar a legislação do trabalho e exigir às concessionárias e subconcessionárias do jogo a atribuição de subsídio por turnos e subsídio por trabalho nocturno aos seus trabalhadores, e ainda, a garantia da compensação das horas extraordinárias; não devendo explorar os direitos dos mesmos no respectivo contrato.

 

E. Diversificação adequada da economia:

Proposta:

Para além da modelar a imagem da “Cidade do Jogo”, Macau deve desenvolver vários sectores de actividade económica para captar turistas, seguindo a orientação do Governo Central em relação ao posicionamento de Macau, nomeadamente, um centro mundial de turismo e lazer e plataforma de serviços entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

1.     Com vista a promover a política “Um País, Dois Sistemas” e concretizar a cooperação regional, a RAEM deve requerer junto do Governo Central o arrendamento de toda a Ilha de Hengqing à qual os automóveis de matrícula de Macau podem ter acesso, para aumentar a área de desenvolvimento de Macau, fornecer oportunidades às pequenas e médias empresas, bem como, reservar terrenos para a construção de habitação;

2.     Implementar, de forma célere, a inspecção única nas fronteiras entre o Interior da China e Macau, e também, a política de funcionamento de 24 horas dos postos fronteiriços; Acelerar a concretização da política do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau, a fim de fornecer oportunidades às pequenas e médias empresas, bem como, promover o empreendedorismo por parte dos jovens e criação de mais postos de trabalho;

3.     Acelerar a formação de quadros qualificados de várias áreas e resolver o problema de falta de recursos humanos nas pequenas e médias empresas.

 

F. Saúde e Higiene:

Desde a transferência de Administração, esta Associação tem vindo a levantar questões relativas à saúde, junto do Chefe do Executivo, tendo verificado, ao longo dos 15 anos, o aumento do respectivo orçamento de mil milhões para mais de 5 mil milhões, mas basicamente não foi melhorada a questão, nem resolvido o problema da falta de pessoal médico e de enfermagem. Os cidadãos de Macau mantêm a dificuldade de ter acesso à consulta e o tempo de espera prolongado afecta o respectivo diagnóstico e a recuperação dos pacientes, razão pela qual, durante os últimos 7 anos, o Governo da RAEM não procedeu à formação do pessoal médico e de enfermagem. Com a falta de pessoal, é afectado o funcionamento das instalações e dos equipamentos.

Proposta

1.     Ajustar o horário dos centros de saúde para estes funcionarem durante todo o dia e reduzir o tempo de espera dos doentes no serviço de urgência.

2.     Como o ritmo do envelhecimento populacional tem sido acelerado e há falta de camas nos hospitais, os doentes idosos que ainda não estão recuperados são obrigados a sair do hospital. Por isso, comvém construir um hospital destinado a idosos para os mesmos poderem recuperar-se num ambiente favorável.

3.     Concluir, com maior brevidade, a construção do novo hospital prometido há muitos anos e resolver a grande falta de camas nos hospitais;

4.     Contratar especialistas não residentes, a fim de formar mais quadros qualificados na área de saúde dentro de 5 a 10 anos, de modo a diminuir a pressão da falta de profissionais e elaborar a calendarização para o recrutamento e formação de pessoal;

5.     Criar, de forma rápida, um centro de quarentena e estabelecer mecanismos de prevenção de doenças transmissíveis a longo prazo;

6.     Reduzir o tempo de espera para o levantamento de medicamentos e criar um centro exclusivo de distribuição de medicamentos.

 

 

G. Transporte:

Após 1999, registou-se um aumento descontrolado de automóveis, o que cria uma grande pressão no tráfego. Por outro lado, a diminuição da consciência dos condutores sobre a segurança rodoviária e o caos nos serviços de transportes públicos conduziram a vários acidentes, mais ainda, a conclusão, sem prazo, das obras do metro ligeiro, tudo isso ocorreu devido à omissão e à falta de uma fiscalização eficaz por parte do Governo.

Proposta:

1.     Como há falta de espaço em Macau e a densidade populacional é extremamente elevada, a construção do metro ligeiro tem piorado o engarrafamento. De facto, Macau é uma cidade pequena com uma área apenas de 30 km², não há necessidade da utilização do metro ligeiro, por isso, a construção do mesmo é uma decisão errada. Face ao exposto, convém retirar a obra do metro ligeiro e aperfeiçoar os serviços de transportes públicos, nomeadamente o autocarro e táxis para ques estes cumpram os princípios de pontualidade, segurança e de bom serviço

2.     Aumentar o número de “táxis pretos”, para evitar a especulação da respectiva licença e resolver da dificuldade de apanhar táxis.

 

 

H. Outros problemas relacionados com o bem-estar da população:

1. Manter o desenvolvimento saudável do sector funerário e instalar crematórios e câmaras-ardentes públicas;

2.   Permitir o reagrupamento familiar, nomeadamente os filhos maiores que residem na China.

 

 

I. Administração Pública:

Esta Associação crê que o ajustamento salarial dos trabalhadores da função pública, após a transferência de administração, está desarticulado com o valor da inflação, a qual está constantemente a subir. A percentagem da inflação acumulada desde o estabelecimento da RAEM até 2014 é mais elevada que o ajustamento salarial referente ao citado período. Entretanto, com a pressão causada pela elevada renda de apartamentos e os preços altos de produtos, muitos trabalhadores desligaram-se da função pública, nomeadamente os das forças de segurança.

Esta Associação espera que o Governo possa dar mais atenção ao problema de habitação por parte dos trabalhadores da função pública, adoptando o método dos anos ’80, ou seja, construir moradias destinadas nomeadamente aos trabalhadores de base e aos corpos de segurança. Antes de 1999, os trabalhadores da função pública tinham oportunidade de requerer moradias, mas, posteriormente, não foi construída qualquer moradia.

Solicitar ao IACM para atribuir as moradias aos seus trabalhadores ao invés de transformar em departamentos públicos ou depósito de sucata e outras finalidades.

Proposta:

1.     Implementar o regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos, pois, o “Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau” e as “Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau” ainda não são cumpridos rigorosamente. Ninguém declara a sua responsabilidade sobre os excessos de despesas, tais como, nas obras do metro ligeiro e dos Cais de Pac On.

2.     A actualização salarial dos trabalhadores da função pública deve manter-se a partir do dia 1 de Janeiro.

3.     Atribuir um subsídio especial de 70 pontos da tabela indiciária aos trabalhadores dos serviços públicos de base, pois, estes não têm capacidade de enfrentar o elevado custo de vida; por outro lado, precisam de fazer trabalho fora da sua área funcional, portanto, convém rever a lei sobre carreira para precisar a função dos trabalhadores e evitar a exploração dos seus direitos.

4.     Substituir o Regime de Previdência pelo Regime de Aposentação e Sobrevivência, porque os trabalhadores no quadro do Regime de Previdência não serão capazes de suportar o custo de vida após a aposentação.

5.     Modernizar a legislação permitindo que aos aposentados da RAEM possam actualizar os índices da tabela indiciária das pensões de aposentação de acordo com os índices dos cargos e categorias do pessoal em activo.

6.     Os aposentados que se reformaram antes do retorno de Macau à China serviam os cidadãos quer antes quer depois do retorno de Macau à China. Por factores históricos, a sua pensão de aposentação foi transferida para Portugal, mas continuam a viver em Macau e a enfrentar a inflação e elevado valor das rendas. Para o efeito, a ATFPM sugere ao Governo a atribuição do subsídio de residência através dum regulamento administrativo.

A ATFPM recolheu cerca de 300 assinaturas dos aposentados da função pública nas condições acima mencionadas, pedindo ao Governo para a atribuição do subsídio de residência para sua subsistência.

7.     Cancelar o limite de 300 horas extraordinárias para os motoristas da função pública, pois, este limite é ultrapassado já no mês de Julho pela grande necessidade de trabalho. Propomos que o Governo possa proceder a um tratamento igual entre os motoristas de órgãos judiciais e os de outros serviços para os últimos terem direito ao limite de 600 horas extraordinárias;

8.     Exigir que a contagem da antiguidade seja a partir do primeiro dia da entrada nos serviços públicos, pois, a contagem da antiguidade de muitos trabalhadores que trabalham na função pública mais de 20 anos e vão reformar-se, é a partir de 2007 e estes só têm direito a um prémio de antiguidade. Isto é injusto e a sua vida de aposentação não é garantida;

9.     Dar continuidade ao gozo do direito ao uso do cartão de acesso aos cuidados de saúde e o direito ao subsídio de residência, por parte de todos os aposentados (quer do Regime de Previdência quer do Regime de Aposentação e Sobrevivência), pois, muitos deles precisam de enfrentar as rendas elevadas e têm dificuldade em suportar o custo de vida com a reserva;

10.  Aumentar a pensão de sobrevivência para 80%, pois, os beneficiários apenas têm direito a 50% da remuneração original, sendo na sua maioria viúvas idosas dos trabalhadores com baixa remuneração;

11.  Incorporação das carreiras de 195, 260, 350 e 430 por seus conteúdos funcionais serem quase iguais;

12.  Ser feita reservas de terrenos para a construção de moradias para os trabalhadores da função pública e corpos disciplinares;

13.  Atribuir um subsídio aos trabalhadores que precisam de utilizar as línguas chinesa e portuguesa no seu trabalho a fim de incentivar os trabalhadores a frequentar cursos em línguas chinesa e portuguesa.

14.  Ajustar o subsídio de residência para 50% dos 100 pontos da tabela indiciária, equivalente a MOP 3700, para se articular com o elevado preço do imobiliário.

 

 

J. Outro assunto:

O Secretariado Permanente da Comissão de Juventude da ATFPM criado recentemente possui mais de cem membros jovens provenientes de vários sectores. A referida Comissão de Juventude recolheu opiniões dos seus membros sobre os problemas sociais dos cidadãos, educação, transporte, emprego, empreendedorismo, entre outros (junta-se a carta da Comissão de Juventude da ATFPM).

 

 

　

Desejamos a Sua Exa. um grande sucesso no trabalho.

 

 

                         

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, aos 17 de Fevereiro de 2015.