INTERPELAÇÃO ESCRITA

Desde o estabelecimento da RAEM, que os cidadãos têm vindo a denunciar a falta de transparência governativa na generalidade dos serviços públicos. Durante vários anos, temos vindo a insistir para a necessidade da revisão da legislação relativa à contratação pública (contratos de concessões de obras públicas e serviços públicos e regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços)

O Programa Político Eleitoral do actual Chefe do Executivo intitulado “Aspirações comuns para o futuro e partilha da prosperidade” reforça o propósito da edificação de um governo transparente e da tomada de decisão política baseada em critérios científicos. No ponto 1 do Capitulo IV do referido programa eleitoral consta também a seguinte promessa. “Nos próximos cinco anos, será prioritária a edificação de um governo transparente ao abrigo do quadro jurídico em vigor.” 

Por isso, constitui uma aspiração generalizada dos cidadãos a existência de um portal público na internet de livre acesso a uma base de dados da contratação pública no Portal do Governo da RAEM, com todas as informações relevantes em relação aos adjucatários/concessionários e respectivos contratos, nomeadamente, os nomes das empresas e respectivos sócios, bem como o tipo de contrato e valores envolvidos, em nome dos princípios da transparência da Administração Pública, da publicidade, da igualdade e da concorrência leal entre os competidores.

O portal de base de dados da contratação pública seria destinado a promover a transparência na contratação pública e nesse sentido de acesso livre a dados dos contratos relativos aos diversos tipos de procedimentos aquisitivos realizados ao abrigo do Código Civil. O portal seria para todos os efeitos um importante instrumento de responsabilidade “accountability” dos responsáveis da Administração Pública que têm o poder de dispor do erário público.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. No sentido de reforçar a transparência governativa e permitir que os cidadãos possam participar e aprofundar os conhecimentos no processo de formação das vontades das partes contratantes, vai o Governo instituir um Portal de Contratos Públicos de livre acesso e com todas as informações relevantes em relação aos valores envolvidos, deveres e prazos de validade?

2. Vai o Governo ao instituir o portal dos contratos públicos assegurar o direito dos utilizadores a terem a uma lista de opções de pesquisa temática, bem como o correspondente tratamento de informação e apresentação dos resultados?

3. Vai o Governo permitir que no referido portal dos contratos públicos possa também haver um espaço disponível para o fornecimento de informações, estatísticas e recomendações consideradas relevantes, bem como disponibilizar de forma permanentemente e actualizada a informação sobre legislação e regulamentos aplicáveis aos contratos públicos?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 19 de Dezembro de 2014.

José Pereira Coutinho