INTERPELAÇÃO ESCRITA

No dia 18 de Maio de 2010, interpelei o Governo, quanto à necessidade da reforma fiscal, cujas alterações mais evidentes, ocorreram em 1964 e 1978 concernentes à tributação directa. Na altura referi, que passados mais de três dezena de anos da última reforma fiscal ocorrida em Macau, seria necessário proceder-se à modernização e reforma do sistema fiscal de Macau.

No dia 14 de Junho de 2010, o Governo respondeu à supracitada interpelação informando que encontravam-se em processos de revisão o Regulamento de Contribuição Predial Urbana, o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados e em fase de processo legislativo o projecto do Código Tributário. Decorridos mais de quatro (4) anos desconhecem-se os respectivos processos de revisão.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Após mais de 4 (quatro) da minha interpelação quanto à necessidade da reforma fiscal em que situação se encontram os processos revisão prometidos pelo Governo quanto ao Regulamento de Contribuição Predial Urbana, o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados e o projecto do Código Tributário?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 27 de Novembro de 2014.

José Pereira Coutinho