INTERPELAÇÃO ESCRITA

No Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2006 o Governo prometeu o seguinte: “No capítulo da Administração e Justiça das Linhas de Acção de Governativa, está listada uma parte dos grandes projectos de reforma administrativa e jurídica. Nesta base, o Governo irá investir todas as suas energias para, no primeiro semestre do próximo anos, apresentar ao público um programa plurianual que constitui o roteiro e o calendário de todos os empreendimentos reformistas por si concebidos. Queremos, a curto prazo, revolucionar os trabalhos de algumas áreas sectoriais para que as reformas possam ser realizadas com maior eficácia”.

Desde o estabelecimento da RAEM foram apreendidos pelos Serviços de Alfandega (SA) cerca 1.165 (mil cento e sessenta e cinco) quilogramas de marfim, cujos produtos encontram-se respectivamente depositados no Ministério Público, (MP) Serviços de Alfandega e Direcção dos Serviços de Economia (DSE) na sua maioria, aguardando vários anos para que sejam resolvidos os respectivos processos de autuação. Muitos destes processos remontam mais de uma década a aguardar uma decisão final (Processos da DSE de 2002 e 2003). Do total do marfim apreendido até a presente data cerca de 529 (quinhentas e vinte e nove) quilogramas foram revertidos a favor da RAEM desconhecendo contudo se os produtos serão destruídos ou destinados a outras finalidades culturais ou educacionais.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguzainte:

1. Que medidas vão ser implementadas no futuro para acelerar os processos de autuação relacionados com apreensões de marfim e qual o destino final dos mesmos caso sejam revertidos a favor da RAEM?

2. Desde o estabelecimento da RAEM até a presente data qual foi o destino final do marfim revertido a favor da RAEM nomeadamente os cerca de 529 (quinhentas e vinte e nove) quilogramas declarados a favor da RAEM?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 29 de Setembro de 2014.

José Pereira Coutinho