INTERPELAÇÃO ESCRITA

No dia 20 de Março do corrente ano, interpelei o Governo quanto ao facto de muitos estabelecimentos de bens e prestação de serviços exigirem o pagamento em moeda estrangeira em detrimento da moeda local. Na altura indaguei quais as autoridades públicas que haviam exercido acções de fiscalização em defesa da moeda e o resultado das mesmas. Também perguntei que medidas foram efectuadas, decorridos quase 15 anos da existência da RAEM, para que a moeda local seja facilmente convertível nas regiões adjacentes tais como na RAEHK, Taiwan e Zhuhai.

No dia 7 de Maio de 2014 a Autoridade Monetária de Macau na resposta à minha supracitada interpelação não respondeu às minhas supracitadas perguntas.

Neste momento, continuam a proliferar um número elevado de estabelecimentos comerciais que apresentam para venda no comércio local, bens e serviços sem a indicação do preço em patacas contrariando as exigências legais.

Assim sendo, volto a interpelar o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Nos últimos três anos até à presente data quais as autoridades públicas que fiscalizaram o cumprimento das disposições legais constantes do D.L. n.º 16/95/M de 3 de Abril e qual o resultado das respectivas fiscalizações?

2. Decorridos quase 15 anos de existência da RAEM que medidas foram efectuadas para que a moeda local seja facilmente convertível nas regiões adjacentes tais como Zhuhai, Taiwan e outros países?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 28 de Agosto de 2014.

 José Pereira Coutinho