INTERPELAÇÃO ESCRITA

Nos últimos dois meses ocorreram várias manifestações organizadas por associações defensoras dos direitos dos trabalhadores do sector do Jogo, queixando-se da contínua exploração dos direitos dos crupiês nomeadamente quanto ao não pagamento de horas extraordinárias na entrada e saída do trabalho que sistematicamente não são contabilizadas, não actualização salarial dos trabalhadores de base do sector do Jogo, exigência de comparência nos locais de trabalho nos dias de tufões com sinal içado número 8, falta de um sistema transparente e justo de promoção nas carreiras, desvio de trabalhadores não residentes para o exercício de funções distintas daquelas para quais foram contratados prejudicando o acesso ao emprego dos trabalhadores locais, etc.

Os manifestantes para além de protestar em frente das concessionárias do Jogo também apresentaram queixas junto da Direcção dos Assuntos Laborais contra os abusos acima referidos.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quando vai a Direcção dos Assuntos Laborais tomar a iniciativa de fiscalizar os abusos que ocorrem quase todos os dias nos casinos nomeadamente o não pagamento de horas extraordinárias na entrada e saída do trabalho, exigência de comparência nos locais de trabalho nos dias de tufões com sinal içado número 8, desvio de trabalhadores não residentes para o exercício de funções distintas daquelas para quais foram contratados prejudicando o acesso ao emprego dos trabalhadores locais?

2. Quando vai o Governo rever a actual legislação laboral no sentido de proteger os trabalhadores nos dias de tufões e nas situações de não concessão de subsídios de turnos e nocturnos aos trabalhadores do Jogo nomeadamente os crupiês?

3. Vai o Governo exigir responsabilidades às concessionarias do Jogo no tocante ao respeito pelos vários direitos fundamentais dos trabalhadores constantes nas Convenções Internacionais de Trabalho em vigor e directamente aplicáveis na RAEM?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 19 de Agosto de 2014

 José Pereira Coutinho