INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

 

No final de 15 anos da existência da RAEM, o actual Chefe do Executivo vai recandidatar-se como candidato único ao seu segundo mandato de dirigente máximo de Macau. Num universo de mais de 600 mil pessoas, somente 400 privilegiados tem o direito de votar no candidato ao cargo de Chefe do Executivo. Mas os 400 privilegiados também não têm por onde escolher por ser o único candidato.

 

Em 2009, o actual Chefe do Executivo, na qualidade de candidato ao cargo de Chefe do Executivo apresentou um programa eleitoral designado “Continuidade e Inovação para Criarmos Harmonia social” prometendo que seria “persistente em continuidade de acção e corajoso em inovar compartilhando o mesmo destino com os residentes de Macau, a fim de enfrentar as dificuldades e os desafios e construir conjuntamente uma vida de qualidade e uma sociedade harmoniosa”.

 

 

O programa eleitoral de 2009 intitulado “Continuidade e Inovação para Criarmos Harmonia social” é composto por quatro partes.

1. Enfrentar a crise financeira global.

2. Elevar a qualidade de vida dos residentes.

3. Fomentar adequadamente a economia diversificada.

4. Reformar o regime administrativo do governo.

 

Na altura, o Chefe do Executivo disse o seguinte em 2009;

 

“Elevar a qualidade de vida dos residentes constitui um dos objectivos do desenvolvimento económico, que deve ser o núcleo das políticas governativas da Administração da RAEM, para realizar o desenvolvimento progressivo e manter a prosperidade e estabilidade permanentes de Macau. É indispensável encorajar vigorosamente a adequada diversificação económica, reformar a administração pública e construir um governo limpo, honesto e eficiente o que constitui não somente uma base para melhorar a legalidade, como também uma articulação decisiva para elevar a qualidade dos serviços.” 

 

O Chefe do Executivo em 2009 prometeu o seguinte nas áreas da habitação, educação, segurança social, higiene, cultura, ciência, tecnologia, desporto, transporte, e protecção ambiental etc.,:

 

“Se for eleito, vou esforçar-me, progressivamente, por construir uma sociedade harmoniosa e continuar o pensamento essencial de “considerar os interesses fundamentais do povo”. E, segundo o objectivo importante de melhorar e optimizar a vida dos cidadãos de Macau, desenvolver a economia, impulsionar as reformas governamentais, consolidar a educação cívica, reforçar a criação de alto grau de civilização, formar as convicções de “amor a Pátria e a Macau”, de “ firme espírito e honestidade” e de “convivência harmoniosa das diversas comunidades étnicas” a fim de melhorar a qualidade integrada de vida dos cidadãos, cujos pontos principais serão assentes na elevação dos níveis de habitação, educação, segurança social, higiene, cultura, ciência, tecnologia, desporto, transporte, e protecção ambiental etc., para alcançar, com todo empenho. O usufruto comum dos resultados sociais.”

 

 

O Chefe do Executivo também prometeu em 2009 um novo hospital de Cotai e que a qualidade de saúde seria melhorada; Disse o seguinte:

 

“Concretizaremos as obras de construção do novo hospital de Cotai e reforçaremos os trabalhos de formação, elevando a capacidade de prevenção e de tratamento terapêuticos, a fim de elevar permanentemente a qualidade da saúde de todos os cidadãos, para aumentar os servidos básicos de assistência medica, melhorar a qualidade e a eficácia desses serviços, estreitar a cooperação com as instituições privadas, optimizar os serviços comunitários de saúde, a fim de proporcionar mais facilidade aos habitantes.”

 

Quanto à indústria do Jogo e a protecção dos direitos e interesses dos trabalhadores do Jogo, o Chefe do Executivo profetizou o seguinte:

 

“É necessário rever e melhorar com seriedade e prudência os diplomas legais a respeito da fiscalização da indústria do jogo, uniformizar o exercício das suas actividades, estabelecer um mecanismo regulador da concorrência, evitar a concorrência desleal, garantir os direitos e interesses ao emprego dos trabalhadores locais da industria do jogo, ajuda-los a elevar a qualidade pessoal, e estimular a promoção dos trabalhadores locais qualificados aos cargos médios e superiores de gestão.”

 

Volvidos cinco anos do primeiro mandato do actual Chefe do Executivo e não obstante os elevados recursos financeiros à sua disposição, a qualidade de vida da maioria dos cidadãos é cada vez pior devido à acumulação e multiplicação dos problemas sociais.

Não obstante o número elevado de anos no exercício dos cargos de titulares dos principais cargos, muitos dos actuais secretários alguns com cerca de quinze anos de efectividade de funções não conseguiram “dar conta do recado”, devido à manifesta falta de capacidade, competência e conhecimentos. Estas situações prejudicaram gravemente os interesses fundamentais da população principalmente no sector da habitação, saúde, ambiente, transportes, segurança social, etc.

 

Ainda recentemente, no sector habitacional concorreram mais de 40 mil residentes para um concurso público para atribuição de cerca 1200 casas económicas. Para um governo responsável, este indicador seria o mais que suficiente para decidir a construção de mais 80 mil casas económicas distribuídas pelos aterros A, B, C, e D. Porque qualquer fruto do desenvolvimento económico tem de resultar em primeiro lugar no bem-estar da população. 

 

O imobiliário privado está neste momento quase fora do alcance do poder de aquisição da maioria dos trabalhadores do sector público e privado por os salários não terem sido aumentados na mesma proporção que foram encarecidas as habitações no sector privado.

 

Os últimos cinco anos do mandato do actual Chefe do Executivo ficam marcados na história da RAEM pelo elevado despesismo nas obras do metro, terminal de Pak On, túnel de acesso a UM e obras de construção da UM, etc.

Pelas constantes e enormes derrapagens financeiras quase nunca foram assacadas responsabilidades políticas aos titulares dos principais cargos.

Muitos dos secretários que cometeram erros graves de governação e que mancharam a imagem de Macau no cenário internacional nunca tiveram de assumir responsabilidades políticas não obstante vigorarem o Estatuto dos Titulares dos Principais Cargos e as respectivas Regras de Conduta emanadas do próprio Chefe do Executivo em 2010.

 

O Chefe do Executivo falhou na promessa de concretizar as obras de construção do novo hospital de Cotai e ninguém foi responsabilizado, não obstante parte da execução do projecto ter sido adjudicado a um membro do Conselho Executivo pondo em causa a credibilidade, confiança e a imagem do Governo perante a população.

 

Nos últimos 15 anos da RAEM, os direitos e interesses da maioria dos trabalhadores foram gravemente prejudicados contribuindo para a sua maciça desmotivação e desmoralização. A eliminação das pensões de aposentação para o pessoal das FSM que integraram as fileiras após a entrada em vigor do Regime de Previdência e a não contabilização do tempo de serviço eventual para efeitos de cálculo das pensões de aposentação são algumas das principais questões que continuam por resolver.

 

Os aposentados também estão extremamente descontes com a não actualização dos índices salariais correspondentes aos índices salariais do pessoal no activo com os índices salariais indexados na altura do cálculo das pensões de aposentação.

Por outro lado, chegou a altura de resolver a questão do pagamento dos subsídios de renda, diuturnidades e bem como a protecção dos cuidados de saúde aos trabalhadores que aposentam e que não tenham atingido os 65 anos de idade.

O Governo tem a responsabilidade de mandar construir habitação para os trabalhadores das FSM e pessoal civil porque os recursos humanos são os bens mais valiosos numa instituição oficial.

 

Finalmente convém referir que a eleição do Chefe do Executivo constitui um dos actos políticos mais importantes da RAEM. Contudo a maioria da população não demostra interesse por ser um e o mesmo candidato de 2009. Este acto eleitoral não desperta interesse e o resultado será o mesmo de 2009.

Pelo contrário, a mera sondagem que se encontra a decorrer está a despertar mais curiosidade junto da população quanto ao seu resultado final.

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 13 de Agosto de 2014.

 

José Pereira Coutinho