INTERPELAÇÃO ESCRITA

Recentemente, o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem recebido muitas queixas de residentes de Macau contra a forma agressiva como algumas das concessionárias do Jogo publicitam quer directamente quer indirectamente os residentes e turistas para se envolverem nas apostas do Jogo principalmente nos locais de entrada e saída em Macau.

A legislação reguladora da actividade publicitária remonta aos finais dos anos 80, para além de se encontrar desfasada da realidade, é lacunosa, imperfeita e desactualizada. A Lei n.º 7/89/M necessita de ser urgentemente revista para defesa não só dos interesses gerais dos consumidores como também das agências de publicidade que utilizam muitas vezes as modernas técnicas publicitárias relacionadas com a internet e deparam-se com enormes dificuldades devido às lacunas da lei no âmbito das suas actividades publicitárias.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Vai o Governo modernizar a actual legislação que regula a actividade publicitária adequando-a à realidade em defesa dos valores fundamentais da comunidade e dos direitos dos consumidores?

2. Tendo em consideração as experiências dos cerca de 25 anos de vigência da Lei n.º 7/89/M, vai o Governo uniformizar, racionalizar e melhorar a eficácia na aplicação da legislação, por exemplo atribuindo a competência a um único serviço público na aplicação da lei da actividade publicitária ao invés dos actuais quatro serviços públicos?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 09 de Julho de 2014.

José Pereira Coutinho