INTERPELAÇÃO ESCRITA

Recentemente, vários inspectores, nomeadamente de higiene alimentar do Instituto dos Assuntos Cívicos e Municipais apresentaram queixas contra o facto de não estarem a ser devidamente compensados com um dia de compensação no caso de trabalho em feriados e sujeitos em regime de turnos.

Por outro lado, os queixosos alegam que o IACM estabelece regimes horários de trabalho especiais de uma forma discricionária sem previa audição de associações representativas de trabalhadores à semelhança da forma como outros serviços solicitam os pareceres às respectivas associações. Estes horários especiais de trabalho deveriam ser homologados pelo dirigente máximo da RAEM e respectivas tutelas. 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Vai o IACM cumprir com recente recomendação do CCAC e Circular do SAFP no sentido de compensar os inspectores sujeitos ao regime de turnos e que tenham de trabalhar nos dias de feriados?

2. Que medidas internas vão ser implementadas para que os trabalhadores sujeitos quer no regime de turnos quer nos regimes de horários especiais de trabalho possam ser devidamente compensados quer financeiramente quer em termos de descanso físico e convívio familiar?

3. Doravante, vai o IACM proceder à audição das associações representativas dos trabalhadores antes da implementação de horários especiais de trabalho com a finalidade de conciliar os vários interesses em causa?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 08 de Maio de 2014.

José Pereira Coutinho