INTERPELAÇÃO ESCRITA

No dia 22 do corrente, o Chefe do Executivo afirmou no hemiciclo da possibilidade dos atestados médicos emitidos pelos profissionais dos Serviços de Saúde virem a ser também emitidos pelas entidades privadas. Trata-se de uma medida correcta e que acontecia no passado nomeadamente entre 1983 a 1986.

Por outro lado, a maioria dos trabalhadores da função pública desconta uma percentagem dos seus vencimentos para beneficiar da assistência médica e medicamentosa. Contudo a população e o número de visitantes tem aumentado de uma forma significativa desde o estabelecimento da RAEM e os trabalhadores da função pública têm encontrado enormes dificuldades na assistência médica nomeadamente quando necessitam de recorrer aos Serviços de Urgência ou serem atendidos em consultas de especialidade. Por isso, a maioria dos trabalhadores depositam a grande esperança de poderem ser assistidos em clinicas médicas privadas e outros hospitais privados da RAEM, tais como o Hospital “Kiang Wu” que recebe avultados subsídios anuais.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Na sequência das declarações proferidas recentemente no hemiciclo pelo Chefe do Executivo quanto à possibilidade dos atestados médicos serem também emitidos pelas entidades privadas, vai o Governo estender da mesma forma para que os serviços de assistência médica providenciados pelos hospitais privados da RAEM possam ser estendidos aos trabalhadores da função pública bem como os exames laboratoriais?

2. Atendendo que a maioria dos trabalhadores da função pública e os aposentados do Fundo Pensões de Macau descontam uma percentagem do seu vencimento mensal para serem assistidos da assistência médica e medicamentosa vai o Governo facilitar a vida dos doentes permitindo que os diversos tipos de analises para diagnostico de doenças possam também ser efectuados pelas clinicas privadas principalmente aqueles que recebem anualmente centenas de milhões de subsídios do erário público?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 30 de Abril de 2014.

José Pereira Coutinho