INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

O desenvolvimento sustentável dos serviços de telecomunicações em Macau depende muito das novas tecnologias aplicadas, qualidade da rede, investimento nas infra-estruturas, (cabos submarinos) regulamentação adequada e eficaz, tarifas competitivas com as regiões adjacentes, fiscalização eficiente e eficaz, concorrência leal, qualidade dos serviços prestados, nível de satisfação dos clientes, etc.

 

Neste momento, apesar dos serviços de telecomunicações em Macau já se encontrarem numa fase de quase total “liberalização”, a população de Macau ainda não usufrui dos respectivos benefícios em termos de serviços de baixo custo e de alta qualidade. Macau mantém tarifas altas nos serviços prestados ao público no que diz respeito aos circuitos alugados privados, quer locais ou internacionais com um tarifário extremamente elevado em comparação com as aplicadas nas regiões vizinhas, dificultando deste modo, o desenvolvimento das respectivas infra-estruturas e a diversificação de serviços por parte destes operadores.

 

A má qualidade e o dispendioso serviço de Internet, vulgarmente criticada pelos cidadãos, constituem também outros factores e obstáculos para o bom desenvolvimento das telecomunicações em Macau. Macau é uma cidade internacional com cerca de 30 milhões de visitantes por ano que usam essas facilidades durante a sua estadia o que afecta a boa imagem de Macau. Estas situações, foram criadas em resultado da CTM continuar a “monopolizar” o mercado local das telecomunicações e a continuada negligência por parte da entidade fiscalizadora em termos de deficiente fiscalização, atraso na liberalização do mercado das telecomunicações, incompetência na análise e aprovação de tarifas inapropriadas, contribuindo deste modo, para um contínuo aumento do lucro anual por parte da CTM que em 2013 já ultrapassou os 1.000 milhões de patacas conforme anunciado recentemente.

 

Convém lembrar, que os activos da concessão da CTM que abrangem as condutas, instalações e equipamentos que constituem a rede fixa local, estações terrenas de satélite bem como o sistema de cabo submarino, cabines telefónicas, bens imóveis construídos ou instalados em virtude do contrato de concessão dos serviços públicos de telecomunicações, foram revertidos gratuitamente à RAEM após a cessação do respectivo Contrato de Concessão assinado em 10/12/1999.

 

O Governo tem obrigação e dever de repartir, de modo equitativo, todas essas infra-estruturas entre os operadores de telecomunicações em Macau, possibilitando que estes possam reduzir os seus custos e tarifas aos clientes além de melhorar a qualidade de serviço facilitando desde modo uma concorrência leal e uma maior diversificação dos serviços.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. Após a revisão intercalar do respectivo Contracto de Concessão com a CTM celebrado em 6 de Novembro de 2009, os respectivos activos da Concessão já foram revertidos gratuitamente à RAEM, a RAEM cobra qualquer taxa à CTM pela utilização dos mesmos?

 

2. O Governo já tem um plano para disponibilizar esses activos de concessão para uso equitativo entre outros operadores de telecomunicações em Macau de forma a poderem baixar os custos nos seus investimentos nas infra-estruturas e melhorar a qualidade dos seus serviços e das suas ofertas aos clientes beneficiando os consumidores?

 

3. O Governo já planeou, em prol do interesse público e do desenvolvimento da economia de Macau, a exigência de redução das tarifas dos serviços de telecomunicações, nomeadamente os circuitos alugados locais e internacionais, as tarifas de IDD e do serviço da Banda Larga da Internet, tomando como referencia os preços praticados nas regiões vizinhas?

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 16 de Abril de 2014.

 

 José Pereira Coutinho