INTERPELAÇÃO ESCRITA

Em 28 de Outubro de 2010, o Comissariado Contra a Corrupção (CACC) acusou o Governo de violação da lei e do Contrato de Concessão celebrado com a TV Cabo Macau, SA (Concessionária). O CACC concluiu que o Governo “não conseguiu, ao longo destes anos, definir qualquer linha orientadora ou método para a resolução destas questões” (fls. 42), que “não tinha a intenção de propor medidas alternativas para solucionar o problema” (fls. 67), que é “inconcebível que hoje (...) o problema continue a existir” (fls. 73) “prejudicando os interesses da população e a imagem da RAEM” (fls. 97), que “a autoridade do Governo foi fortemente abalada” (fls. 70), perguntando-se mesmo “onde está a dignidade da lei? Qual a utilidade de um Serviço com a DSRT?” (fls. 107).

Mais tarde foi divulgado que, por Acórdão to Tribunal Arbitral de Dezembro de 2012, o Governo foi condenado a pagar uma indemnização de 200 milhões de Patacas à Concessionária por violação da lei e do Contrato de Concessão.

Em 6 de Junho de 2013, o Acórdão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) condena o Governo por violação da lei e do Contrato de Concessão e a pôr termo às ilegalidades em curso no prazo de 90 dias, tecendo duras críticas à actuação do Governo que acusa de ter agido ilegalmente ao longo de 14 anos.

Em 7 de Novembro de 2013, o Gabinete de Comunicação Social (GCS) divulgou uma nota informativa conde consta que “Com o objectivo de definir o planeamento dos futuros serviços de televisão de Macau, a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) convidou o subdirector da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau, Professor Doutor Tam Kam Weng, para organizar uma equipa académica interdisciplinar com vista a estudar, a partir dos vários aspectos, o modelo dos futuros serviços de televisão de Macau e apresentar as respectivas propostas”. O estudo dividir-se-á em duas fases: na primeira “apresentar-se-á, em Janeiro de 2014, um relatório intercalar em que se explanam projectos viáveis para a transformação dos serviços de televisão”; a segunda fase concluir-se-á com um relatório final de Setembro de 2014.

Em vista do exposto, interpelo o Governo, solicitando que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE e COMPLETA, sobre o seguinte:

1. Quem vai ser responsabilizado pelo pagamento dos 200 milhões do erário público que tanto as instâncias judiciais como o CACC afirmam que a culpa e a responsabilidade são do Governo nomeadamente a continuada violação da lei e do contrato durante 14 anos não obstante ter sido avisado múltiplas vezes por várias entidades locais e internacionais?

2. A transmissão de dezenas de canais básicos vai ter custos elevados para o Governo e visa conceder à população o direito à informação e ao entretenimento. A quem é que o Governo vai transmitir os canais básicos Somente à população, ou o Governo pretende oferecer grátis a transmissão de canais a casinos, saunas, hotéis, sociedades comerciais, lojas, negócios e condomínios residenciais de luxo. Por outras palavras, qual o critério que vai ser usado?

3. Nos termos da cláusula 3ª do Contrato de Concessão este deveria ser renovado até dois anos antes do final do prazo de concessão, o que significa que o Contrato deveria ter sido renovado até Abril de 2012. Como é que o Governo justifica ter arrastado o processo durante dois anos e que agora, a 3 meses do prazo, ainda nem sequer se saiba se vai haver renovação e em que termos será o Contrato e quem são os responsáveis pelos atrasos?

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 20 de Janeiro de 2014.

José Pereira Coutinho