INTERPELAÇÃO ESCRITA

Ainda recentemente, o Presidente do Instituto de Acção Social afirmou que estão a ser envidados todos os esforços para promover a integração de pessoas com deficiências no mercado de trabalho. Contudo, a nosso ver, os esforços não são minimamente suficientes face a persistente estigmatização dos portadores de deficiência que revelam ignorância e incapacidade da sociedade em lidar com o problema e implementação de mínimas condições para a inclusão social dos mesmos. O maior problema reside ainda no preconceito que as pessoas têm em relação ao deficiente. É preciso redobrar esforços na educação e divulgação de que essas pessoas têm condições de exercer uma actividade e principalmente de que estão interessados em tudo aquilo que também interessa às outras pessoas sem deficiências. Basta dar a oportunidade para que possam exercer as tarefas que melhor sabem e estão capacitados.

Outro problema com que se debate nos dias de hoje com os cidadãos deficientes prende-se com a sua integração na sociedade de uma forma geral. Desde crianças, que a maioria é diferenciada e rotulada dos vários sectores sociais afastando-se do chamado padrão normal criado pela sociedade criando uma estigmatização muito negativa.

Em Macau, torna-se vulgar aos portadores de deficiências serem obrigados a conviver com barreiras arquitectónicas e carências nos transportes públicos, saúde e educação, administração pública entre outros. Estas situações de estigmatização vão ganhando espaços e se insere no mercado de trabalho, nas ruas, e na família, trazendo um desgaste e lesão emocional e física sem medida e muitas vezes irreversíveis.

Para inverter a actual situação deveriam às pessoas portadoras de deficiências ser assegurado o direito de se inscrever em concursos públicos para provimento de cargos na administração pública cujas atribuições fossem compatíveis com a deficiência de que são portadoras e para tais pessoas seriam reservadas uma certa percentagem das vagas oferecidas no concurso.

As concessionárias do Jogo e outras com 100 (cem) ou mais empregados deveriam estar obrigados a preencher 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas portadoras de deficiência habilitada. O principal objectivo destas medidas práticas e eficazes destinam a garantir às pessoas portadoras de deficiência possibilidades reais de inclusão em todas as esferas da vida em sociedade.

De acordo com dados oficiais, na administração pública com mais de 25 mil trabalhadores empregam somente neste momento 71 pessoas portadores com deficiências.

Em muitos países desenvolvidos quer na Europa quer na Asia as empresas contratam mais deficientes, muito principalmente porque existem leis específicas e determinativas que obrigam às empresas e às entidades estatais que tenham pelo menos 3% a 5% dos seus quadros de trabalhadores portadores de deficiências.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Vai o Governo implementar legislação específica definidora de deficiências e incapacidades, de acesso das pessoas portadoras de deficiência nas bermas, passadeiras, prédios públicos e privados, serviços públicos e estabelecimentos comerciais e silos públicos, privados e outros?

2. Vai o Governo implementar medidas legais e instituindo um sistema próprio e independente para a contratação de pessoas portadoras de deficiências habilitada para trabalharem na administração pública?

3. Vai o Governo aquando da revisão dos contratos com as concessionárias do Jogo e outras concessionárias de serviços públicos sejam responsabilizadas na contratação de uma percentagem de pessoas portadoras de deficiências e habilitadas nos seus quadros?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 09 de Janeiro de 2014.

José Pereira Coutinho