INTERPELAÇÃO ORAL

O Governo sempre afirmou que os trabalhadores da administração pública são os seus mais valiosos recursos. Mas na prática assiste-se ao inverso. Por exemplo, todos sabemos que o recrutamento e estabilidade dos recursos humanos das Forças de Segurança de Macau (FSM) duraram cerca de duas décadas. Na altura, o sistema para além de permitir escolher os melhores elementos também garantia o investimento financeiro e logístico na formação bem como a experiência acumulada após longos anos nos seus postos de trabalho. O sucesso do sistema deveu-se essencialmente no pagamento de pensões de aposentação e a possibilidade do pessoal das FSM e pessoal civil poderem concorrer mediante concurso público para o arrendamento das moradias do Governo e da Obra Social do CPSPM. Este sistema garantia a estabilidade dos recursos humanos que são decisivos quer na prestação de serviços públicos de qualidade aos cidadãos quer no combate ao crime, especialmente experiência no combate ao crime organizado. O Governo pecou ao eliminar sem prévia audição das associações dos trabalhadores da função pública e sem qualquer consulta pública o sistema de pagamento de pensões de aposentação e de sobrevivência. Esta eliminação somente abrangeu os trabalhadores das FSM e pessoal civil mantendo o sistema de pagamento de pensões de aposentação e de sobrevivência ao pessoal da magistratura. A manutenção deste sistema somente aos magistrados judiciais tem contribuído para manter a estabilidade e experiência dos recursos humanos.

De referir que há mais de 20 anos que o Governo e a Obra Social do CPSPM deixaram de construir ou adquirir habitação para arrendar aos trabalhadores da administração pública. Ao contrário, muitas moradias foram arrendadas a estrangeiros ou continuam a servir de depósito de materiais e mobiliário. 

Actualmente muitos serviços não conseguem manter nas suas fileiras os trabalhadores que estão constantemente sujeitos às investidas das concessionárias de jogos que têm maior flexibilidade em matéria salarial e outras regalias sociais.

Por outro lado, o actual Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurana de Macau encontra-se quase totalmente desactualizado e fora do contesto político e social previsto da Lei Básica, sendo urgente a ser revisão.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quando vai o Governo reinstituir o sistema de pagamento de pensões de aposentação e de sobrevivência ao pessoal das FSM à semelhança do sistema do pessoal da magistratura?

2. Quando vai Governo e a Obra Social da CPSPM solicitar a reserva de terrenos, planear e construir edifícios habitacionais destinados exclusivamente ao pessoal das FSM e trabalhadores da administração pública?

3. Quando vai o Governo rever o Decreto-lei no. 66/94/M de 30 de Dezembro adequando-o à actual realidade social, político e organizacional?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 22 de Outubro de 2013.

Leong Veng Chai