INTERPELAÇÃO ESCRITA

Desde o estabelecimento da RAEM que o meu Gabinete de Atendimento aos Cidadãos não tem parado de receber queixas quanto à complexidade e morosidade do processo de licenciamento das licenças de restauração umas emitidas pelo IACM e outras pela DST.

Os queixosos alegam que os processos administrativos de licenciamento são extremamente morosos e prejudicam gravemente os interesses dos investidores principalmente no aspecto financeiro (pagamento de rendas correspondente a meses de inactividade) e salários aos trabalhadores. Na maior parte das vezes a “via sacra” tem de passar pelo crivo da DSOPT, CB, SS, IACM, DST etc.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Vai o Governo proceder à uniformização do processo de licenciamento bicéfalo dos estabelecimentos de restauração (IACM e DST) simplificando e agilizando os respectivos procedimentos administrativos?

2. Que medidas imediatas serão implementadas pelo Governo para diminuir os prejuízos financeiros decorrentes dos longos períodos de inactividade dos estabelecimentos de restauração enquanto aguardam durante anos o respectivo licenciamento?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 17 de Dezembro de 2013.

José Pereira Coutinho