INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

No dia 30 de Setembro do corrente ano, interpelei o Governo quanto à calendarização para nova atribuição das moradias sob responsabilidade da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Em 9 de Novembro do corrente ano, o Governo em resposta à dita interpelação optou por não responder à pergunta.

 

De acordo com os actuais preços de venda de moradias, por exemplo, uma moradia de 1 quarto e uma sala de visitas de um prédio localizado em Sek Pai Wan defronte da vivenda dos pandas de Coloane custa 8 milhões de patacas. Da mesma forma, as rendas não têm parado de aumentar, sendo que as MOP$1.500,00 (mil e quinhentas patacas) são manifestamente insuficientes para subsidiar o arrendamento de uma moradia decente para agregar uma família e seus agregados familiares.

 

De acordo com a resposta do Governo à minha supracitada interpelação, até Outubro de 2013 ainda existem 171 moradias da RAEM que continuam a ser utilizadas pelos serviços públicos. E 5 fracções continuam a ser arrendadas por pessoas estranhas à função pública.

 

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

 

1. Vai a entidade competente solicitar a reserva de terrenos nos termos da legislação vigente e subsequentemente planear e construir habitação para os trabalhadores da função pública com base de uma transparente calendarização?

 

2. Qual a finalidade do uso das 171 moradias utilizadas pelos serviços públicos e qual a calendarização para recuperação integral das mesmas para futura atribuição por via do concurso públicos aos trabalhadores da administração públicas?

 

 

 

 

3. Qual o calendário para a próxima atribuição de moradias após o recente concurso público para a atribuição das 160 moradias pela DSF.?

 

 

Os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 06 de Dezembro de 2013.

 

 

José Pereira Coutinho