INTERPELAÇÃO ESCRITA

O nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos recebeu recentemente um grupo de trabalhadores da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) queixando-se contra o facto da referida entidade patronal ter emanado a Nota Interna n.º 67/DPGA/DGP/2013 de 7 de Novembro do corrente (vide cópia em anexo) exigindo aos mesmos o exercício das funções sob a forma digna, evitando praticar acções que coloquem em causa a honestidade individual e o bom nome da DSEJ. Na referida nota ainda se exige que os trabalhadores tenham uma cuidada aparência visual e boa conduta apresentando penteado e indumentária adequados às necessidades de trabalho. Os trabalhadores que tenham de fumar devam fazê-lo com cuidado e responsabilidade entre outras condutas pessoais.

Entre as obrigações dos trabalhadores da administração, para além de fazerem o seu trabalho, destaca-se a prossecução do interesse público.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quais são acções que os trabalhadores devam evitar para não porem em causa a honestidade individual e o bom nome da DSEJ?

2. Que tipo de indumentária e penteados não são adequados às necessidades de trabalho e quais são os deveres jurídicos que a DSEJ considera que os trabalhadores estão a violar?

Os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 29 de Novembro de 2013.

José Pereira Coutinho