DECLARAÇÃO DE VOTO

                                          

Lamento imenso, o facto do meu projecto de lei relativo ao “Direito Fundamental de Associação Sindical” não ter sido hoje aprovado, ficando contudo aqui, bem expresso, de que irei apresentá-lo na próxima legislatura, ou seja, em Outubro do corrente ano.

Como foi já esclarecido, na minha Nota Justificativa, aquando da minha apresentação e no debate parlamentar que conduzi, este projecto de lei deveria ter sido aprovado, porque é necessário diminuir e evitar o máximo possível a exploração dos trabalhadores.

Frisei, com toda a clareza, que corresponde a um regime que existe em toda a Grande China e um pouco por todo o mundo. É um direito fundamental reconhecido pela Lei Básica e por vários tratados internacionais que vinculam a RAEM.

É uma vergonha para a imagem da RAEM, e para que tem que assumir nos fóruns internacionais o incumprimento da obrigação de regulamentar o direito fundamental de associação sindical.

Mais uma vez, lamento ter de repetir e frisar que sem o apoio dos Deputados do Governo, não foi possível ultrapassar as resistências que os grandes empresários fizeram a esta iniciativa legislativa, o que bem reflecte a composição deste hemiciclo.

Aproveito para informar os meus colegas Deputados de que tomei a devida nota do sentido de voto expresso relativamente ao presente projecto de lei, registei quem apoiou esta iniciativa tão importante para os trabalhadores da RAEM, votando favoravelmente, e quem não apoiou esta iniciativa, votando contra ou abstendo-se, sabendo que eram necessários quinze votos a favor para aprovar este projecto de lei.

Estamos num ano eleitoral, e no dia 15 de Setembro do corrente ano os eleitores vão votar para a eleição de novos deputados eleitos por via directa.

Fica aqui a promessa, que no momento próprio, durante a campanha eleitoral que se avizinha de que irei transmitir à população quem está com os trabalhadores e quem está contra os trabalhadores. Quem apoiou esta iniciativa, e que não apoiou.

Cada um dos meus colegas Deputados terá de assumir a sua responsabilidade política pelo sentido do voto hoje aqui expresso.

 

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 27 de Março de 2013.

 

 

José Pereira Coutinho