ENCONTRO COM CHEFE DO EXECUTIVO PARA APRESENTAÇÃO DE OPINIÕES RESPEITANTES AS LAG DE 2013

 

1. À semelhança do expedito procedimento legislativo do artigo 23.º da Lei Básica, o Governo tem o dever e a obrigação moral de defender os direitos fundamentais dos trabalhadores e apresentar com a máxima urgência a proposta de regulamentação do artigo 27.º da Lei Básica e das Convenções n.ºs 98 e 87 da OMT em vigor na RAEM, relacionadas com a liberdade sindical e negociação colectiva. A ausência de regulamentação impede que os sindicatos independentes possam intervir em nome dos seus filiados, permitindo a contínua e permanente exploração dos trabalhadores do sector público e privado. A actual legislação laboral deve ser revista nos mais diversos aspectos para acabar com a exploração dos trabalhadores como por exemplo a exploração dos trabalhadores por parte das concessionárias de Jogos no não pagamento de subsídios de turnos e nocturno. Por uma questão de justiça social.

2. Atribuição dos cheques de compensação pecuniária no valor de dez mil patacas para todos os residentes permanentes e de sete mil patacas para os residentes não permanentes.

3. Atendendo à previsível média da taxa de inflação anual para o corrente ano, na ordem dos 6.8%, propomos que seja este o valor para a actualização dos salários e das pensões de aposentação e sobrevivência para o ano de 2013. Mais propomos, que a taxa de actualização, seja uma taxa progressiva em benefício das categorias inferiores que mais têm sofrido com a subida brutal dos principais bens essenciais de uso e consumo.

4. Propomos a actualização dos subsídios de renda de casa para MOP$3000,00 (três mil patacas) extensíveis a todos os trabalhadores quer no activo quer aposentados independentemente de quaisquer circunstâncias supervenientes, desde que sejam residentes permanentes e continuem a gozar do direito ao Subsídio Anual de Compensação Pecuniária e todos outros de natureza diferente.

5. Actualização dos subsídios de turnos, trabalho nocturno, casamento, nascimento, óbito, alimentação e gasolina, cujos montantes remontam da década de oitenta e noventa e desta forma completamente desactualizados e desinseridos da actual realidade social.

6. Rever a actual legislação laboral no sentido de permitir que os trabalhadores dos casinos tenham o direito de auferir os subsídios nocturnos e por turnos.

7. Alteração da actual legislação no sentido de atribuir pensões de aposentação e sobrevivência aos agentes das FSM em igualdade de circunstâncias com a maioria dos seus colegas de trabalho. Esta alteração visa elevar o empenho e a moral dos agentes das forças de segurança.

8. Reaver todas as habitações públicas indevidamente atribuídas a entidades privadas e abertura de mais concursos públicos para atribuição das casas do Governo aos trabalhadores da função pública.

9. Alocação de terrenos e construção de torres habitacionais para os agentes das forças de segurança e pessoal civil da Função Pública.

10. Formação de Parcerias Público/Privadas no sentido de reservar terrenos nos novos aterros para construção de habitações, destinadas principalmente aos jovens e outras pessoas com necessidade e a preços justos, razoáveis e de acordo com os níveis salariais.

11. Urgente construção de um novo Hospital Público com a contração adicional de médicos portugueses para formação temporária dos médicos locais.

12. Promoção do ensino da língua portuguesa nas escolas públicas e privadas. Respeito pela Língua Portuguesa quer no funcionamento interno quer externo. Formação adicional de bilingues com enfase na qualidade do seu ensino.  

13. Regulamentação do artigo 42º. da Lei Básica:

“ Os interesses dos residentes de ascendência portuguesa em Macau são protegidos, nos termos da lei, pela Região Administrativa Especial de Macau. Os seus costumes e tradições culturais devem ser respeitados”.

14. Concessão de apoios sociais e de solidariedade social para com os moradores do Edifício Koi Fu. Maior transparência no processo de reordenamento dos bairros antigos. Resolução expedita do Edifício Sin Fung com averiguação independente das causas do seu estado de ruínas. Concessão de subsídios de residências as moradores arrendatários das 32 fracções da Associação de Beneficiência Tong Sin Tong.

15. Implementação urgente de uma câmara funéria pública e apoio às empresas locais que se dedicam à venda de caixões e outros produtos adstritos a esta actividade económica há várias gerações que brevemente decretadas em estado de falência face ao recente monopólio instituído pela Associação de Beneficência Tong Sin Tong.  

16. Abertura imediata de inscrições para atribuição de casas económicas e construção de mais casas sociais.

17. A RAEM como membro da Organização Mundial de Comércio (OMC) deve acabar com todos os tipos de monopólios facilitando a importação e comercialização das carnes especialmente carne de porco fresca e vegetais. A abertura do mercado concorrencial contribui para diminuir os preços dos preços dos principais bens essenciais.

18. Construção de Asilos para idosos, Creches de qualidade e Casas Mortuárias Público com preços ao alcance da capacidade financeira dos residentes de Macau.

19. Aumentar o apoio financeiro aos idosos, deficientes e famílias monoparentais.

20. Possibilidade de eliminar o limite de trezentas horas extraordinários por ano aos condutores dos serviços públicos.

21. Outros assuntos.

Eis as nossas opiniões.

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau 29 de Outubro de 2012.

Pela Direcção

 

José Pereira Coutinho