INTERPELAÇÃO ESCRITA

As receitas derivadas da exploração do Jogo têm estado a aumentar quase todos os anos desde o estabelecimento da RAEM. As seis concessionárias têm tido enormes lucros que permitem a algumas delas transferir fundos para investimentos noutros países estrangeiros bem como saldar dívidas nos seus países de origem. Através da Fundação Macau, o Governo vai distribuindo centenas e centenas de milhões de patacas provenientes das receitas do Jogo. O aumento do número de concessionárias do Jogo contribuiu para o aumento substancial das receitas do Governo. Contudo, a maioria dos trabalhadores dos casinos, que dia a dia com suor, deram o seu enorme contributo para o aumento das receitas, nomeadamente os cruoupiers que trabalham nos casinos sob o regime de turnos e nocturno queixam que estão a ser explorados no não pagamento dos respectivos subsídios de turnos e nocturno.

Estes trabalhadores dos casinos alegam que são obrigados assinar contratos de adesão que expressamente prevê que o trabalho por turnos e nocturno não seja compensado. Os queixosos durante o trabalho são ainda obrigados a inalar fumos prejudicando a longo prazo a saúde e sem que exista um seguro individual e específico nem a obrigatoriedade de exames clínicos anuais. A situação torna-se pior no dias de tufões e fortes tempestades em que são obrigados a deslocar aos seus locais de trabalho por seus próprios meios (viaturas e motociclos) e sem seguro contra riscos de acidente de qualquer natureza.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Nos termos da legislação vigente, os trabalhadores que tenham de exercer trabalho nocturno, têm o direito de auferir a um acréscimo de 20% da sua remuneração normal de trabalho. Da mesma forma, a prestação de trabalho por turnos confere ao trabalhador o direito a auferir mais 10% da remuneração base de trabalho.

O trabalho nocturno e por turnos implica para os trabalhadores que o prestam a uma variação anormal do horário de trabalho do qual resultam substanciais alterações do ritmo de vida pessoal, conjugal e familiar bem como o esforço acrescido e redobrado para o desempenho cabal das funções, pelo vai o Governo propor alteração legislativa no sentido de permitir que todos os trabalhadores tenham em igualdade de circunstâncias o direito de receber os respectivos subsídios de turnos e nocturnos deixando de ser discriminados por via de contratos de adesão fictícios? 

2. Quando vão ser instituídas medidas efectivas e eficazes de protecção da saúde dos trabalhadores que são obrigados a inalar fumos contra a sua própria vontade? Considerando que os casinos funcionam de uma forma ininterrupta durante 24 horas por dia, que medidas vão ser implementadas pelas concessionárias para proteger os trabalhadores que entram e saem de serviço durante o período dos tufões e fortes tempestades?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos    de Setembro de 2012.

José Pereira Coutinho