NOTA DE IMPRENSA

 

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) tem vindo a receber desde Julho do corrente ano um número elevado de queixas dos aposentados e pensionistas residentes na RAEM contra os cortes dos seus subsídios de férias e do eminente subsídio de Natal.

Face a gravidade da situação, atendendo que os referidos cortes vão causar grandes transtornos nas vidas familiares com quebra acentuada da qualidade de vida, a Direcção da ATFPM entendeu por bem enviar uma delegação a Lisboa a fim de reunir com responsáveis do Governo de Portugal para encontrar uma solução justa para resolução deste importante problema.

Nestes termos, uma delegação composta pela Presidente da Assembleia Geral Dra. Rita Santos e Presidente da Direcção Dr. José Pereira Coutinho, tiveram reuniões nos dias nos dias 14 e 19 do corrente com Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Luís Morais Sarmento, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário e Director Central da Caixa Geral de Depósitos-Departamento de Apoio à Caixa Geral de Aposentações , Dr. Serafim Ribeiro Amorim.

De referir que o Orçamento que o Ministério está a preparar será o mais apertado das últimas décadas, e a única possibilidade de poder haver alguma flexibilidade orçamental tem a ver com o resultado da próxima visita de inspecção da troika.

Por parte dos responsáveis da ATFPM foi apresentada uma exposição escrita devidamente detalhada e fundamentada tendo sido salientado que na altura da transferência da administração pública foram transferidos fundos do Fundo de Pensões de Macau correspondente a 14 meses de vencimento.

Os responsáveis do Governo Português ficaram muito sensibilizados com os factos e fundamentos apresentados pelos expoentes nomeadamente as optimas relações comerciais entre Portugal e a RPC cujos valores ultrapassaram neste primeiro semestre os valores de exportação ao Brasil.

Por outro lado, no próximo ano celebram-se 500 anos de relações amigáveis entre Portugal e RPC.

Em anexo se junta a cópia do Oficio nº 273/ATFPM/2012 de 16.08.2012 dirigida ao Secretário de Estado do Orçamento.

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau aos 27 de Agosto de 2012

 

P’ela Direcção

 

José Pereira Coutinho

Presidente

 

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Sua Excelência

Sr. Secretário de Estado do Orçamento

Dr.  Luís Filipe Bruno da Costa Morais Sarmento

 

 

Ofício no. 273/ATFPM/2012

 

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), com 25 anos de existência, é a maior associação de matriz portuguesa em Macau, com maior representatividade na função pública de Macau, e na comunidade portuguesas residente em Macau, possuindo actualmente mais de 13 000 (treze mil) sócios (funcionários do activo, aposentados, pensionistas e trabalhadores da privada), maioritariamente de nacionalidade portuguesa.

A ATFPM é membro da Public Services International (PSI) (Serviços Públicos Internacionais) uma organização internacional com representantes de mais de 150 Países.

Durante a Administração Portuguesa a ATFPM foi sempre uma ponte de ligação entre os sócios e os Governos da República Portuguesa e de Macau. Durante a fase de transição, a ATFPM e através dos dois signatários, nas qualidades de Presidente e Vice-Presidente da Direcção foram convidados para colaborar com as suas opiniões e propostas sobre questões da função pública, nomeadamente a transferência dos quadros da República Portuguesa, dos funcionários em situação precária, regime de aposentação dos funcionários antes da transferência da soberania para a República Popular da China, definição da quantia a pagar aos fúncionários públicos com mais de 15 anos de serviço e os direitos dos funcionários que optassem por continuar a trabalhar na RAEM.

Foram longos anos de debate e de reuniões de trabalho entre a ATFPM (em que os dois signatários estiveram presentes) e os dirigentes do Grupo de Ligação de Portugal e da China principalmente no que toca ao pagamento das pensões aos aposentados e pensionistas, uma vez que acordaram, conforme discutido no Grupo de Ligação que as pensões dos aposentados e pensionistas dos funcionários públicos que se aposentaram antes da data do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (dia 19 de Dezembro de 1999) seriam suportadas pelo Governo Português com a transferência de verba adequada do Fundo de Pensões de Macau para a CGA, garantindo os direitos dos aposentados e pensionistas de Macau (pagamento dos subsídios de férias e de Natal bem como o direito à pensão de sobrevivência ao cônjuge caso o aposentado (a) viesse a falecer.

Igualmente com o grande apoio de Portugal ficou previsto na Lei Básica e também reforçado no artigo 98.º da Lei Básica que «à data do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, os funcionários públicos que originalmente exerçam funções em Macau, incluindo os da polícia e os funcionários judiciais, podem manter os seus vínculos funcionais e continuar com vencimento, subsídios e benefícios não inferiores aos anteriores, contando-se, para efeitos da sua antiguidade, o serviço anteriormente prestado».

Após amplas consultas pelo Governo Português à ATFPM, a Administração Portuguesa publicou um Decreto-Lei permitindo aos funcionários públicos fazer as seguintes opções:

1. Aposentação antecipada com 30 anos de serviço antes do estabelecimento da RAEM;

2. Integração nos quadros da República Portuguesa;

3. Desvinculação do serviço, com 15 anos de serviço antes do estabelecimento da RAEM, com compensação pecuniária; e

4. Continuar a prestar serviço na RAEM (caso não tenha feito qualquer opção)

Assim, os aposentados e pensionistas de Macau, antes de 20 de Dezembro de 1999, optaram por receber as suas pensões através da CGA, visto que conforme as reuniões havidas entre os responsáveis do Fundo de Pensões de Macau e da CGA foi feita a transferência de verbas adequadas para manter os mesmos direitos dos aposentados e pensionistas de Macau. A solução adoptada para dar uma justa estabilidade aos aposentados e pensionistas de Macau, que trabalharam ao longo das suas vidas sob a bandeira portuguesa, mereceu apreciação da parte chinesa, conforme opiniões transmitidas aos signatários na altura.

Os aposentados e pensionistas que optaram por receber as suas pensões através da CGA residem quase todos em Macau, não usufruindo de quaisquer benefícios sociais do Governo de Portugal. Recentemente, a ATFPM recebeu mais de dois mil aposentados e pensionistas reclamando que a CGA tinha suspenso os subsídios de férias e de Natal, enquanto a outros, reduziram-lhes parte do mesmo subsídio, no corrente ano, ou seja:

a) Para as pensões de valor superior a 1.100 Euros  mensais, a suspensão do pagamento.

b) Para as pensões de valor compreendido entre 600 Euros e 1.100 Euros, o pagamento parcial o que não coaduna com o que foi acordado na altura da transição entre o Governo de Macau e a CGA.

Sua Excelência,

Em face do exposto, os signatários, representando a maioria dos aposentados e pensionistas de Macau, solicitam a Sua Excelência para rever a situação do subsídio de férias dos aposentados e pensionistas residentes em Macau cuja opção foi feita num acordo entre Portugal e China.

Foi por esse motivo e decidido por unanimidade pela Direcção da ATFPM, enviar os dois signatários, Rita Botelho dos Santos, Presidente da Mesa da Assembleia Geral (que é dirigente da Associação há mais 25 anos) e José Maria Pereira Coutinho, Presidente da Direcção, Deputado português na Assembleia Legislativa de Macau e Conselheiro das Comunidades Portuguesas, dois cargos eleitos por sufrágio directo com apoio da ATFPM, com o intuito de dialogar com Sua Excelência na expectativa de que o Governo Português mantenha o acordo feito no período da transição.

Com os melhores cumprimentos.

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública, aos 16 de Agosto de 2012.

 

A Presidente da Mesa da Assembleia Geral

 

Comendadora Rita Santos

 

O Presidente da Direcção

 

José Maria Pereira Coutinho