INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

Como de costume, desde o estabelecimento da RAEM, que a “Air Macau” voltou recentemente a ser notícia local e internacional pelos piores motivos. Um problema técnico num avião levou a um atraso que por sua vez impediu a sua tripulação de voar e mais grave para além dos transtornos aos passageiros que não foram devidamente compensados, a Autoridade de Avião Civil está a ser desde longa data conivente com estes abusos.

Existe nítida promiscuidade na forma como o governo lida com certos assuntos de interesse público, e o caso da “Air Macau”, é um dos exemplos mais que flagrante dessa promiscuidade. Para ser mais preciso, vejamos por exemplo as constantes e flagrantes violações perpetradas pela Air Macau relativamente às claúsulas contratuais do contrato de concessão que a vincula ao Governo. É notório e simples aperceber da forma quase fraudulenta como “Air Macau”, operando sob a égide da bandeira da RAEM na exploração do espaço aéreo de Macau, não tem conseguido atingir os mínimos padrões de satisfação de serviços destinados a uma população para a qual supostamente devia facultar serviços de excepcional qualidade, principalmente em Macau num reino de tanta fartura financeira. No capítulo dos recursos humanos e uma autentica desgraça, e não há quem ponha cobra aos abusos, por inexistência de uma política de aproveitamento dos recursos locais. A “Air Macau” utiliza todos os meios directos e indirectos para afasta-los destas profissões mediante redução de salários e subsídios optando em alternativa trabalhadores estrangeiros que consegue em abundância e cujos trabalhadores são mais obedientes e fáceis de serem explorados. 

Desde 2000, devido ao conluio nos nossos governantes com alguns influentes empresários, assistiu-se na RAEM a liberalização de alguns sectores chaves da economia, permitindo, desta feita, alguma competitividade e a entrada no mercado de empresas do mesmo ramo de negócio, como foram os casos dos sectores do jogo de fortuna e azar e da rede móvel das telecomunicações, viabilizando a diversificação dos respectivos mercados. Contudo, e incrível, os cidadãos de Macau continuam a não usufruir da almejada qualidade de serviços e de produtos postas à sua disposição. A sua qualidade de vida continua a diminuir dia após dia.

Ora, o que não se percebe é o facto de perante o historial da “Air Macau”, que pouco ou nada tem feito para melhorar a sua forma de funcionamento, o governo continua a não demonstrar vontade política com vista a reverter uma situação que vem denegrindo e prejudicando progressivamente a imagem de Macau e do próprio Governo.

À semelhança do que fez em relação aos outros sectores chaves da economia do território, é premente e de vital importância que o governo através de mecanismos próprios faça algo introduzindo competitividade no sector da aviação, revendo urgentemente o seu contrato de concessão com a “Air Macau”, ou pondo termo a ele de forma unilateral, justificando a suposta decisão com o incumprimento pela “Air Macau” das diversas cláusulas contratuais que unem as duas partes.

Neste momento, o espaço aéreo detido pela “Air Macau” sob forma de monopólio, é simplesmente “vergonhoso” e “inadmissível” para uma cidade que pretende ser internacional e aberta a concorrência. Mas devido principalmente ao monopólio do espaco aéreo da “Air Macau” os nossos visitantes continuam na sua maioria a ser do interior do continente.

Por isso, é dever do Governo dar caminho à liberalização do sector da aviação, com o objectivo de oferecer um melhor serviço aos residentes da RAEM, que ao contrário do actual cenário caótico em que opera a “Air Macau”, teriam à sua disposição, operadores de outros países, regiões e territórios ou mesmo local, a operarem de igual modo sob a égide da bandeira RAEM, oferecendo serviços aos passageiros para diferentes destinos regionais e internacionais e em condições minimamente aceitáveis, cumprindo com os padrões internacionalmente estabelecidos.

Há um desfasamento muito acentuado no que se refere ao estado factual das coisas e a visão que o governo preconiza sobre as mesmas. Senão, vejamos o seguinte paradoxo; Nos últimos tempos, por um lado, tem-se falado e muito na necessidade de transformar Macau num centro de entretenimento, turismo e lazer. Por outro lado, não existem políticas de desenvolvimento do sector da aviação que vá ao encontro dessa tão almejada transformação de Macau. Sem querer desviar do tema da “Air Macau”, temos um turismo pouco diversificado no domínio da oferta, com impacto visível no tipo de turistas que visitam Macau, que na sua maioria provém do interior do continente. Constrangido Macau ao ponto de se depender única e exclusivamente dos visitantes do interior do continente, que por sua vez, para se deslocarem a Macau também dependem da política de concessão de vistos do governo central da RPC. Algo que faz com que sempre que haja restrições nesse sentido, surgem de imediato incertezas quanto ao futuro do desenvolvimento da economia de Macau e que seja refém de si própria.

Ainda a propósito de tudo isto, as pistas de aterragem do aeroporto de Macau, carecem de um alargamento para responder às actuais demandas, sem perspectivar um eventual desenvolvimento do sector da aviação, que como já foi aqui dito, necessita urgentemente de ser revisto, abrindo caminho à liberalização do espaço aéreo com vista à entrada de mais empresas do ramo, sejam elas locais ou estrangeiras.

Temos um aeroporto dito internacional, mas que de facto não deixa de ser um aeroporto regional, se tomarmos em conta as rotas e respectivas distâncias do espaço de exploração da Air Macau.

Para se deslocarem a Europa por exemplo, os residentes de Macau, confrontados com falta de alternativas, têm obrigatoriamente que viajar por via marítima até ao vizinho território de RAEHK, e consequentemente apanhar um voo internacional a partir desse aeroporto, passando por sacrifícios desnecessários, caso o governo da RAEM tivesse a vontade em implementar políticas mais vantajosas em relação ao sector da aviação.

As pernoitadas em hotéis do território continuam em declino constante, algo que poderia ser contrariado com a diversificação da oferta turística do território, incentivando a vinda de turistas de vários cantos do mundo, de entre os quais podemos destacar a Europa e os países de língua portuguesa por exemplo.

   O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 16 de Julho de 2012.

José Pereira Coutinho